TJPR - 0000761-33.2019.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIA LINO DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*16-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2022 12:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/11/2022 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/05/2022 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/12/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 17:57

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-33.2019.8.16.0167   Processo:   0000761-33.2019.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   LUCIA LINO DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a):  Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 2. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel.

    Taís Schilling Ferraz.

    J. 24/02/2021).

    Após, conclusos para decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, datado e assinado digitalmente.

    Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto      

  • 13/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2019 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2019 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/07/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 11:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/04/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
29/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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