TJPR - 0019478-55.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA INES BARALDI CANASSA

CPF *72.***.*07-00

ALETHEIA CANASSA

CPF *36.***.*40-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:52

    PRESCRIÇÃO

  • 22/11/2022 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/07/2022 18:24

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 22/07/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 22/07/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 22/07/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 22/07/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 11/07/2022 17:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES BARALDI CANASSA

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALETHÉIA CANASSA

  • 15/06/2022 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/05/2022 17:28

    Declarada incompetência

  • 04/03/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 11:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/11/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/11/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/09/2021 22:26

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 08/09/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/09/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/06/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 11:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 14/06/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 14/06/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 14/06/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019478-55.2019.8.16.0018   Processo:   0019478-55.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   11/07/2019 Vítima(s):   FABIANA RIBEIRO DE CASTRO MIJOLARIO MARIA ESPEDITA DOS SANTOS CESTARO Autor do Fato(s):   ALETHÉIA CANASSA MARIA INES BARALDI CANASSA

    Vistos. 1.

    Dentre diversos outros fatos e noticiados, os presentes autos noticiam a prática dos crimes de injúria, previsto no artigo 140, do Código Penal, cuja ação penal é privada, conforme legislação em vigor, em tese, praticados pela noticiada ALETHÉIA CANASSA contra a vítima MARIA ESPEDITA DOS SANTOS CESTARO, em razão dos fatos ocorridos em 26.7.2019.

    Veja-se que o fato ocorreu em 26/07/2019, e até o presente momento não houve oferecimento de queixa-crime por parte da vítima, em face de Alethéia.

    Assim, verifica-se que os fatos, data na qual os ofendidos tomaram conhecimento de quem se tratava o(a) infrator(a), ocorreu há mais de 6 meses, recordando que nos termos do art. 38 do CPP “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do cato rime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ALETHÉIA CANASSA, atos circunscritos à infração penal de injúria noticiada(s) neste procedimento, e praticada, em tese, contra a vítima MARIA ESPEDITA DOS SANTOS CESTARO, o que faço com supedâneo no art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo, c/c art. 38, caput, do Código de Processo Penal e art. 92 da Lei 9.099/95. 3.  Com relação aos demais delitos, nos termos do art. 10, § 3º do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a Autoridade Policial conclua todas as investigações nestes autos.

    Ciência ao Ministério Público, e à vítima (CPP, art. 201, § 2º).

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 13/05/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/05/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 20:10

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 13/11/2020 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/08/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/08/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 12:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 20:29

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 10:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/03/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALETHÉIA CANASSA

  • 03/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES BARALDI CANASSA

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/02/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/01/2020 18:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 22:08

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 12/11/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/11/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 17:21

    APENSADO AO PROCESSO 0021053-98.2019.8.16.0018

  • 08/11/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/11/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/10/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2019 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/10/2019 10:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/09/2019 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2019 09:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/09/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/09/2019 09:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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