TJPR - 0006998-15.2019.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ADRIANO SOPPA

CPF *44.***.*05-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/08/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:00

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/04/2023 18:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/04/2023 18:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/04/2023 09:58

Recebidos os autos
10/04/2023 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2023 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2023 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
31/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:10

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
21/11/2022 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/10/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/11/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:24

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:23

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:21

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 20:00

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
01/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:47

Recebidos os autos
13/09/2021 08:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 19:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2021 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
10/09/2021 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
10/09/2021 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
02/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
25/05/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:40

Recebidos os autos
14/05/2021 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Autos nº 6998-15.2019.8.16.0028 1.

Sentença em separado. 2.

Decreta-se o sigilo do termo de audiência e das alegações finais das partes, por conter o nome das testemunhas sigilosas. 3.

Diligências necessárias.

Colombo, 6 de maio de 2021.

HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuados sob nº 0006998-15.2019.8.16.0028 em que figura como autor o Ministério Público e réu MARCO ADRIANO SOPPA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 8.694.836- 2/PR, inscrito no CPF sob o nº *44.***.*05-02, nascido em 15.12.1982, com 36 anos de idade na data do fato, filho de Alice Soppa e Adão Soppa, residente e domiciliado na Rua Jabaquara, nº 152 - Jardim Marambaia, Município de Colombo/PR.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

MARCO ADRIANO SOPPA, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006, conforme descrição que segue: 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL O réu foi preso em flagrante delito em 05.082019 (mov. 1.1), tendo sido colocado em liberdade em 13.08.2019 (mov. 19 e 26).

Oferecida a denúncia, determinou-se a notificação do réu (mov. 35).

Devidamente notificado (mov. 105), o réu apresentou defesa preliminar (mov. 107).

A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2021 (mov. 116).

O réu foi pessoalmente citado (mov. 134).

Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas e um informante e o réu foi interrogado (mov. 143).

Foi anexado aos autos o laudo de substância entorpecente (mov. 147).

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 151).

A defesa, a seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição por falta de provas (mov. 155). É o relatório.

Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O processo está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Passa-se à análise da materialidade e da autoria dos fatos narrados na denúncia.

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.13), autos de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10 e 1.12), laudo do exame realizado nas substâncias apreendidas (mov. 147) e prova oral colhida.

Entretanto, tendo em vista as provas coligidas aos autos, verifica- se que é duvidosa a autoria do réu MARCO ADRIANO SOPPA.

Nesse sentido, os policiais militares Ivan Cardoso Ribeiro e Dirceu Alves, em juízo, disseram que: em patrulhamento pela região, conhecida pelo tráfico de drogas, avistaram pessoas correndo ao visualizar a viatura; uma das pessoas pulou o muro da residência do réu e o declarante Dirceu a perseguiu; dentro do terreno havia uma edícula, cuja porta estava trancada com um cadeado, mas a janela estava aberta; a pessoa que pulou no terreno não foi localizada e, por acreditar que pudesse estar dentro da edícula, o declarante Dirceu entrou no local, vindo a localizar as substâncias apreendidas; questionado o réu, morador da residência e que não se tratava da mesma pessoa que pulou o muro, aquele afirmou que sabia que pessoas guardavam algo no local, mas nunca questionou nada, pois teme por sua vida; o réu não possuía a chave do cadeado; é comum traficantes locais ameaçarem moradora para guardar drogas nas residências (mov. 144.1 e 144.2).

A primeira testemunha sigilosa ouvida, em juízo, disse que: realiza trabalho social no bairro e sabe que os moradores locais vivem sob as ordens dos traficantes, razão pela qual, inclusive, já teve dificuldades para realizar atividades na região; sabe que os próprios servidores do Município têm dificuldade de acessar o bairro, situação que já ocorreu com um amigo da declarante; soube por pelos moradores da região que traficantes guardam drogas nas residências daqueles (mov. 144.4).

A segunda testemunha sigilosa ouvida, em juízo, disse que: mora na região e traficantes já invadiram sua casa para guardar drogas, nunca tendo se oposto por medo; a polícia já revistou sua residência, mas na ocasião, nada foi localizado (mob. 144.5). 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Por fim, o réu MARCO ADRIANO SOPPA, em seu interrogatório judicial, disse que: as drogas não eram suas; nos fundos da casa do declarante, tem um quartinho que usava como depósito; passou a perceber uma movimentação no local e, por ser uma região perigosa e temer por sua vida, procurava não saber o que acontecia no local, mesmo imaginando que fosse algo errado; do lado da casa do declarante tem um ponto de tráfico de drogas, já pensou em proteger o muro da residência, porém vizinhos que já o fizeram tiveram as grades quebradas pelos traficantes; além disso, sente medo destes; mora na região por necessidade, pois não tem condições de pagar aluguel (mov. 144.3).

Conforme se extrai das declarações acima, não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao réu.

De fato, a prova judicial não corroborou os elementos de prova colhidos no inquérito policial, de forma que há dúvidas da autoria do réu.

De acordo com o depoimento dos policiais militares, foram encontradas as drogas apreendidas em uma edícula dentro do terreno do réu.

O último, por sua vez, negou a propriedade das drogas, afirmando que o local foi tomado por traficantes da região e nunca interveio na situação por medo.

Da análise dos elementos colhidos, verifica-se que estes não são capazes de afastar a versão do réu.

Com efeito, os policiais militares afirmaram que o local onde as drogas se encontravam era separado da casa do réu e estava trancado com um cadeado, cuja chave não foi encontrada, o que indica que o último, de fato, não a possuía.

Além disso, o réu afirmou que viu pessoas pulando o muro de sua residência e, no dia da abordagem, essa situação foi presenciada pelos próprios policiais, o que comprova que tal de fato ocorria.

Tais elementos corroboram a versão do réu de que outras pessoas teriam acesso ao local. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Ademais, os policiais ouvidos afirmaram que a região é conhecida pelo tráfico de drogas e que é comum traficantes ameaçarem moradores.

As testemunhas sigilosas ouvidas, uma que trabalha e outra que mora no bairro, confirmaram a situação, relatando que os traficantes exercem, de fato, poder sobre a população da região.

Inclusive, uma das testemunhas, que mora bem próxima ao réu, relatou que traficantes já esconderam drogas em sua residência sem sua permissão. É certo, portanto, que os elementos colhidos respaldam as alegações do réu e, portanto, não há provas suficientes para se concluir seguramente pela autoria delitiva.

Vale destacar que o próprio réu afirmou que desconfiava que algo errado ocorria no local; no entanto, por medo dos traficantes, que comprovadamente exercem grande poder sobre a população local, nada fez.

Diante de todos os elementos, é certo que não há prova segura da autoria delitiva.

Salienta-se que no processo penal vigora o princípio da verdade real que não se coaduna com presunções e indícios, exigindo-se que a condenação seja embasada em elementos seguros e concretos, o que não se evidencia no caso em tela.

Nesse sentido tem se posicionado este o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os arestos abaixo colacionados: “TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

RECURSO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO INIDÔNIO E FRÁGIL.

DÚVIDA DECORRENTE DA ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO.

PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO `IN DÚBIO PRO REO'.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1- Os indícios e circunstâncias somente se tornam lastro suficiente à condenação quando a análise dos fatos apurados convirjam rigorosa e harmoniosamente para a demonstração da autoria do fato típico. 2- Diante da ausência de provas seguras produzidas sob o crivo do contraditório, a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP é a medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0654131-3 - Guarapuava - Rel.: Des.

Miguel Pessoa - Unânime - J. 11.11.2010)” (grifo nosso) 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL “AMEAÇA.

IN DUBIO PRO REO.

INCOMFORMIDADE MINISTERIAL.

Depoimentos adversos não permitem elidir dúvida insuperável acerca do ocorrido, revelando, ademais, que os desentendimentos entre as famílias já vêm de longa data.

Absolvição é medida que se impõe de acordo com o princípio in dubio pro reo.

A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (Recurso Crime Nº *10.***.*39-90, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008).” (grifo nosso) “Uma decisão condenatória, por gerar gravíssimas conseqüências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou provável.

Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação do Juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, com fundamento da insuficiência de prova.” (TJPR, 1º Câmara Criminal, unânime, Relator Des.

Tadeu Costa, DJPR de 30/06/97). (grifo nosso) Desta feita, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, incisos V, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a insuficiência probatória.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu MARCO ADRIANO SOPPA das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Determina-se a incineração das substâncias entorpecentes.

Revogam-se as medidas cautelares impostas.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.

Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes.

Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colombo, 6 de maio de 2021.

HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 7
13/05/2021 12:50

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 15:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2021 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:30

Recebidos os autos
15/04/2021 14:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2021 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 16:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/04/2021 14:18

Juntada de LAUDO
07/04/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/03/2021 17:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/03/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/03/2021 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 18:52

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:40

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:08

Expedição de Mandado
18/02/2021 11:04

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2021 18:31

Recebidos os autos
17/02/2021 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/02/2021 17:29

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 16:01

Expedição de Mandado
17/02/2021 13:56

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2021 11:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/02/2021 09:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/02/2021 15:19

Conclusos para decisão
15/02/2021 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2021 14:38

Recebidos os autos
12/02/2021 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 00:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/02/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:06

Expedição de Mandado
02/02/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2021 16:22

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2021 16:03

Recebidos os autos
01/02/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 12:31

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2020 15:56

Conclusos para decisão
24/07/2020 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2020 15:17

Recebidos os autos
24/07/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2020 18:12

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 01:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2020 14:03

Recebidos os autos
11/05/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 07:35

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2020 13:05

Conclusos para decisão
31/01/2020 13:05

Juntada de Certidão
31/01/2020 13:03

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 12:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2020 18:42

Expedição de Mandado
13/01/2020 18:08

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2020 20:12

Conclusos para decisão
10/01/2020 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2020 18:07

Recebidos os autos
10/01/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2020 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
06/01/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2019 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
03/12/2019 01:00

Conclusos para decisão
02/12/2019 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 11:53

Recebidos os autos
29/11/2019 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 17:46

Conclusos para decisão
18/11/2019 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 14:54

Recebidos os autos
17/11/2019 22:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2019 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/10/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:20

Conclusos para decisão
30/08/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:41

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/08/2019 18:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
28/08/2019 11:19

Juntada de DENÚNCIA
28/08/2019 11:19

Recebidos os autos
13/08/2019 15:06

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
13/08/2019 14:50

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
12/08/2019 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 13:43

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2019 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2019 13:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
07/08/2019 13:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/08/2019 12:53

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
06/08/2019 18:01

Recebidos os autos
06/08/2019 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 13:45

Conclusos para decisão
06/08/2019 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
06/08/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 13:40

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
06/08/2019 13:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/08/2019 13:28

Recebidos os autos
06/08/2019 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2019 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2019 10:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/08/2019 10:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/08/2019 10:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/08/2019 10:31

Recebidos os autos
06/08/2019 10:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2019 10:31

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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