TJPR - 0007431-94.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA

CPF *20.***.*53-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE ALMIRANTE TAMANDARE PR DIRECAO DO FORUM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2022 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2022 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA

  • 06/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA

  • 13/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007431-94.2020.8.16.0024   Processo:   0007431-94.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA Interessado(s):   JUÍZO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ PR DIREÇÃO DO FÓRUM SENTENÇA   1 – Relatório.

    Juraci Rodrigues de Pontes Souza ajuizou o presente pedido, pugnando pela expedição de alvará judicial para o levantamento de eventuais valores depositados de titularidade de Oziel Machado de Souza, falecido em 02/08/2018.

    Afirmou que o falecido deixou três filhos e que não deixou testamento ou bens a partilhar (evento 01).

    A autora emendou a inicial com a juntada da certidão de casamento, bem como declaração apontando ser a dependente habilitada no INSS (evento 14).

    Deferida a gratuidade da Justiça, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Itaú (evento 17.1).

    Ofício do Banco Itaú informando valores em conta (evento 24.1).

    A requerente manifestou pelo levantamento dos valores (evento 25.1).

    O Parquet, por sua vez, apontou pela não intervenção no feito (evento 29.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2 – Fundamentação.

    Pretende a requerente a concessão de alvará judicial para que seja autorizado o levantamento de valores depositados em conta e não levantados por Oziel Machado de Souza.

    Comprovou-se nos autos a existência de valores depositados em conta individual de titularidade do falecido, conforme ofício do Banco Itaú (evento 24.1).

    Dispõe o art. 2º da Lei 6.858/1980: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Ademais, a requerente Juraci Rodrigues de Pontes Souza é a dependente habilitada perante a Previdência Social (cf. evento 14.3), assim, os valores não recebidos em vida por Oziel Machado de Souza serão pagos à ela (art. 1º da Lei nº 6.858/1980).

    Logo, é titular do direito subjetivo de levantar os valores referidos, fazendo jus à concessão do competente alvará judicial.   3 – Dispositivo.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando à requerente Juraci Rodrigues de Pontes Souza a proceder o levantamento integral do valor depositado na conta vinculada ao Itaú Unibanco S/a, em conta individual de titularidade de Oziel Machado de Souza.

    Expeça-se o ofício de transferência, conforme requerido (evento 25.1), desde que a parte tenha poderes para tanto.

    Custas pela parte requerente, as quais ficam suspensas em razão da concessão da gratuidade da Justiça no evento 17.1 (art. 98, § 3º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se, promovendo-se às baixas e comunicações necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.   Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

  • 12/05/2021 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA

  • 28/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE JURACI RODRIGUES DE PONTES SOUZA

  • 09/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
20/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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