TJPR - 0000450-57.2016.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CALEBE SOUZA OLIVEIRA

CPF *50.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ: 75.457.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 03/02/2025 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 28/10/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/10/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 16:12

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 18/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 11:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2023 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 28/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 22/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 04/04/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 27/09/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 30/08/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 24/03/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 16:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/12/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CALEBE SOUZA OLIVEIRA

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:58

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 14/06/2021 15:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000450-57.2016.8.16.0099 Recurso:   0000450-57.2016.8.16.0099 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Enquadramento Apelante(s):   Município de Jaguapitã/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-90) AV.

    MINAS GERAIS, 220 - JAGUAPITÃ/PR Apelado(s):   CALEBE SOUZA OLIVEIRA (RG: 50661199 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*78-34) Rua Aracaju, 29 - Centro - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000   DESPACHO Vistos e examinados...

    DA COMPETÊNCIA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ contra a r. sentença proferida no mov. 99.1 nos autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, ajuizada pelo apelado CALEBE SOUZA OLIVEIRA contra o município apelante, por meio da qual a MMª juíza da causa julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo o direito do autor ao adicional de insalubridade no grau máximo, condenando o município ao seu pagamento no valor de 40% sobre o vencimento básico do autor.

    Pois bem.

    Em análise de sumária cognição do presente recurso tenho que aparentemente a competência originária para processamento e julgamento dos apelos pertence às Turmas Recursais do juizado especial da fazenda pública e não a esta 5ª Câmara Cível.

    Explico.

    A autora ingressou com a demanda em 17/03/2016.

    Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (mov. 1.1).

    Neste cenário, considerando a data da propositura da demanda, a matéria discutida, e o valor da causa, a princípio incide a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, cujo texto dispõe: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

    Logo, considerando que a sentença provem de comarca de juízo único, pode ser caso de aproveitamento da sentença com remessa do feito recursal diretamente às Turmas Recursais dos juizados especiais, consoante tem julgado esta Corte em casos semelhantes.

    Em face do exposto, em respeito ao art. 10 do CPC, visando evitar decisão surpresa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino intimem-se as partes para que, querendo e no prazo de 10 dias, se manifestem acerca da questão apontada neste despacho.

    Decorrido o prazo, voltem para apreciação.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator      

  • 13/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 21:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2020 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 15/09/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 28/08/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 21/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 06/07/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 11/05/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 23/03/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 10:43

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 15/04/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/04/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CÁSSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE

  • 20/02/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2017 21:34

    Recebidos os autos

  • 09/04/2017 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2017 09:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 18:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2016 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 17:07

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2016 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 18:19

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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