TJPR - 0003166-03.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO RUTHS

CPF *33.***.*43-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 19:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/06/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/06/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/06/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:26

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 08:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO RUTHS

  • 05/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 10/06/2021 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 10/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-03.2020.8.16.0104 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, denoto não haver necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, estando o feito suficientemente instruído documentalmente para análise das questões controvertidas.

    Com efeito, observa-se que o Estado do Paraná deixou deliberadamente de apresentar contestação, conforme manifestação encartada no mov. 14.1, não se opondo inclusive ao montante de R$ 18.984,76.

    Por outro lado, a Paranaprevidência contestou o pedido (mov. 18.1), Alegou, em preliminar, sua ilegitimidade, argumentando que o art. 26 da Lei Estadual 17.435/12 não se aplica ao caso.

    No mérito, destacou que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário, de acordo com a súmula vinculante 677, do STF.

    Em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade penal e correcional intra muros – GADI, a autarquia previdenciária defendeu a ilegalidade.

    Quanto à ilegitimidade da autarquia previdenciária, razão não lhe assiste, visto que se aplica ao caso o artigo 26 da Lei Estadual 17.435/12, que trata do litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência.

    Veja-se que a matéria arguida tem natureza previdenciária, na medida em que se discute a base de cálculo da contribuição previdenciária, havendo, portanto, litisconsórcio passivo necessário.

    Rejeito a preliminar.

    Em relação ao mérito, observa-se que, embora a Paranaprevidência tenha contestado o pedido, a respeito da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a GADI não há controvérsia, visto que admite em sua manifestação a ilegalidade da exação.

    Incide-se na espécie, pois, o previsto no art. 487, inc.

    III, alínea “a”, do CPC.

    Aliás, sobre a matéria de direito arguida, o posicionamento jurisprudencial é assente, por se tratar de verba de natureza transitória, não incorporável ao vencimento.

    Confira-se: RECURSO INOMINADO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    ESTADO DO PARANÁ.

    GADI – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS.

    VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.

    NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO.

    INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA.

    INAPLICABILIDADE DA EC 41/03, ART. 2º E DO ART. 3º.

    AUTORA QUE SOMENTE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051955-80.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO -  J. 16.09.2019) Com efeito, a Fazenda Pública Estadual não impugnou a quantia apresentada na inicial no importe de R$ 18.984,76, o qual deve ser acolhido.

    Assim, a procedência do pedido é medida de rigor.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc.

    III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para o fim de condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 18.984,76.

    O valor deverá sofrer correção até a data do efetivo pagamento e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, incidentes desde a data da citação, consoante artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

    Deverá ser comunicado nos autos eventual pagamento realizado na esfera administrativa, para o fim de evitar pagamento em duplicidade e, via de consequência, enriquecimento ilícito.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

    Publicação e registro de acordo com o provimento nº 216/2011 da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquive-se.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:30

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 09/02/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/10/2020 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/10/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2020 19:51

    Despacho

  • 08/07/2020 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 15:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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