TJPR - 0012379-87.2018.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA CAMARGO

CPF *98.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 31/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2025 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 22/04/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2025 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:08

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 23/01/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/01/2025 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 05/11/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 16/10/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/09/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/09/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/09/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:42

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 04/09/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/09/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 30/08/2024 14:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/08/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 12:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/06/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 01/03/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 28/08/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2023 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2023 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA CAMARGO

  • 17/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 20/04/2023 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 24/02/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/12/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 03/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 22:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 12/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 13:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 19/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 22:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, na medida em que não há se falar em tal verba no âmbito do primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais (artigo 38 da Lei n. 9.098/1995). 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores (artigo 13 da Lei n. 12.153/2009) e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes.

    Observo que eventuais honorários de sucumbência estabelecidos em favor do Procurador da Parte Exequente na Turma Recursal e cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido pelo Executado como de pequeno valor, devem ser alvo de Requisição de Pequeno Valor específica e destacada do montante principal. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   Apucarana, 05 de maio de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 23:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:51

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2020 12:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:24

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/06/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 03/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2020 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2020 13:39

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 02/06/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2020 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/05/2020 17:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAMARGO RICARDO

  • 14/10/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 20/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2019 12:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2019 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 15:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2019 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/01/2019 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:01

    Declarada incompetência

  • 24/10/2018 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2018 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001335-32.2020.8.16.0099

Aparecido dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rogerio Manduca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0009419-65.2006.8.16.0017

Banco Santander (Brasil) S.A.

Inmeco do Brasil LTDA

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031397-95.2020.8.16.0021

Espolio de Aparecida Nercedes de Lima Te...

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Maria Madalena Alves Teixeira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0041903-40.2009.8.16.0014

Adilson Fernandes

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Sandro Rafael Bonatto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0004368-30.2012.8.16.0028

Elisete Bernarde Silvano

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2025 14:30

Exibir Processo