TJPR - 0002215-52.2017.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR DA SILVA

CPF *52.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/04/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 01/04/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 01/04/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 01/04/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 01/04/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 01/04/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 25/02/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 16/02/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FELIPE BARBOSA LIVAO

  • 01/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ SARTÓRIO SCHUAWB

  • 31/01/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FELIPE BARBOSA LIVAO

  • 10/11/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/09/2021 16:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2021 23:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 17:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-52.2017.8.16.0156   Processo:   0002215-52.2017.8.16.0156 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   10/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Mateus Fernando Ribeiro de Oliveira Soeli Ribeiro de Oliveira Réu(s):   CLAUDEMIR DA SILVA SENTENÇA   Tratam-se os autos ação penal instaurada em face do acusado Claudemir da Silva, pela prática, em tese, da conduta delituosa descrita no artigo 21, do DL nº. 3.688/1941, a qual prevê pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses.

    Verifica-se dos autos que a denúncia oferecida foi recebida em data de 15/05/2018 (evento 38.1).

    De acordo com a pena máxima imposta ao delito em tela, nota-se que não houve ainda o exaurimento do prazo prescricional em sua modalidade concreta, no entanto, resta prazo exíguo para sua finalização.

    Por tal razão, determinou este juízo a intimação das partes para, sobre a ocorrência da prescrição em sua modalidade virtual.

    O Ministério Público, em evento 180.1, opinou pela extinção da punibilidade do acusado.

    Pois bem, após detida análise dos autos, verifico que o acusado, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, não possui antecedentes criminais, somente pesando contra si, a presente ação penal, razão pela qual, em caso de subsistência da presente, e em caso de remota condenação, a ele será aplicada a pena mínima prevista ao delito em tela, ou seja 15 (quinze) dias de prisão simples, prescrevendo, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal em 03 (três) anos.

    Pondero, ainda, que desde o recebimento da denúncia (15/05/2018), até a presente, já decorreram mais de dois anos e dez meses, estando os autos conclusos para designação de audiência para oitiva de testemunhas, ato este que, diante da pauta exacerbada neste juízo, será impossível de realizar-se antes da data de 15/05/2021. É nesse sentido que, diante das condições pessoais do denunciado, dificilmente incidirá, caso condenado, penalidade superior a um ano, o que acarretará, tendo em vista os prazos já decorridos entre o recebimento da denúncia, suspensão do processo e futura prolação de sentença, na prescrição em sua modalidade retroativa.

    Assim, se a acusação atingisse êxito, a pena sequer ultrapassaria o mínimo legal (01 (um) ano, sendo que, uma vez que já decorrido mais de dois anos e dez meses, estaria, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    No âmbito criminal, sabe-se que não há previsão legal para o  reconhecimento da prescrição virtual ou prescrição antecipada, tratando-se simplesmente de uma modalidade calculada com base na pena prevista, ou seja, na pena que hipoteticamente seria aplicada em caso de condenação. É ampla discussão acerca de tal modalidade prescricional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, em Súmula 438, pacificou o seu entendimento, reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética.

    Inobstante, entendo que mesmo em não havendo o reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, indiscutível  é que em casos como o presente, a falta de interesse de agir por parte do Órgão Estatal é inegável, pois ao final, como demonstrado, não se alcançará os fins da presente ação.

    Não é viável admitir o uso da máquina judiciária, com a utilização do valioso trabalho dos Serventuários, Juízes, Promotores e Advogados, para, após prolatada a sentença condenatória, extinguirem-se os seus efeitos, face ao reconhecimento da prescrição retroativa.

    Por fim, destaco, que este Juízo não desconhece o teor da Súmula 438 do STJ, refratária à tese ora esposada, contudo, o verbete não tem eficácia vinculante, podendo ser afastado diante da peculiaridade do caso concreto.

    Diante do exposto, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva é medida útil que da efetividade ao princípio da economia processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela projeção da pena, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLAUDEMIR DA SILVA, em relação ao crime prescrito no artigo 21, do Decreto Lei nº. 3.688/1941.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:24

    PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 15:22

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2020 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2020 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2020 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2020 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:23

    Expedição de Carta precatória

  • 25/09/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 08:31

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2019 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 14:06

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2019 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2018 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2018 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 19:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 13:07

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2018 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2018 08:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2018 07:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 16:07

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2018 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2018 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2018 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 16:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2018 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/04/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 16:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/02/2018 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2018 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/12/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2017 12:49

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/12/2017 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 18:29

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/12/2017 12:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 16:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/12/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/12/2017 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2017 12:31

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 10/12/2017 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2017 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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