TJPR - 0009756-22.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DO CARMO

CPF *34.***.*04-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 11:21

    Processo Reativado

  • 24/02/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 22:23

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 22:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 28/01/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/01/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/09/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/08/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL LEMES

  • 26/07/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:37

    Extinto o processo por desistência

  • 11/07/2022 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/05/2022 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/04/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2022 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 15:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DO CARMO

  • 29/09/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009756-22.2020.8.16.0160 Processo:   0009756-22.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$35.773,30 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   ANTONIO CARLOS DO CARMO SENTENÇA No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor (mutuante) demonstre a ocorrência desse atraso, notificando o devedor.

    Assim, o credor deverá fazer a notificação extrajudicial do devedor de que este se encontra em débito, comprovando, assim, a mora.

    Essa notificação é indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ).

    Da análise dos autos assevera-se a ausência de comprovação de notificação ou outro meio de intimação pessoal do devedor. A constituição em mora deve restar comprovada mediante prévia notificação do devedor, com aviso de recebimento, conforme a redação do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69.

    Desse modo, conforme se verifica, a parte requerida não foi devidamente constituída em mora, pois o requerido foi notificado após o ajuizamento da ação, conforme se denota pela seq.24.2. Ou seja, a autora buscando regularizar a situação, notificou a requerida após o ajuizamento da ação.

    Entretanto, como se observa dos autos, a mora não restou comprovada, já que a ação foi ajuizada em 03/12/2020 e a notificação extrajudicial enviada em 15/03/2021.

    Assim, a prévia constituição em mora do requerido não está demonstrada. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora, sem o que o pleito de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária se torna inviável.

    Por fim, o entendimento nesse sentido do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PRONUNCIAMENTO INAUGURAL DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA.

    AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    Quando é determinado que a parte autora complemente a petição inicial e assim não procede, a consequência que decorre da inércia é o seu indeferimento.A mora do devedor não foi comprovada, porquanto, o próprio cartório que expediu a notificação extrajudicial certificou a não entrega da mesma.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1092419-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 16.04.2014) BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    INDEFERIMENTO INICIAL.NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    Ao receber e processar a apelação interposta pelo autor, sem alterá-la, o magistrado exerce juízo de retratação (negativo) implícito, devolvendo ao Tribunal o reexame do tema.Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora, sem o que o pleito de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária se torna inviável.Ao autor foi facultada a emenda da inicial para comprovar a realização desse ato, por meio do protesto do título ou de notificação via Cartório de Títulos e Documentos, sem que assim procedesse, não merecendo, portanto, modificação a decisão que a indeferiu.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1047818-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 11.06.2014) Portanto, constatada a ausência de constituição da mora do réu, e por consequência, é caso de indeferimento da inicial.

    Ante o exposto, indefiro a inicial e com fundamento no art.485, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do desatendimento ao artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69.

    Custas pela parte autora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e oportunamente arquivem-se.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:37

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/02/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/02/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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