TJPR - 0001284-69.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

CNPJ: 01.880.367/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/01/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 22:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 18/07/2022 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 18/07/2022 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:45

    Homologada a Transação

  • 10/03/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 10:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001284-69.2019.8.16.0159 I – Trata-se de Ação Indenizatória c/c Manutenção de Posse, movida por Amauri Antônio do Nascimento, pessoa jurídica, em face do Município de Itaipulândia/PR.

    Relata, em síntese, que em data de 25/01/2001 firmou Termo de Concessão Real de Uso com o Município de Itaipulândia referente ao terreno e um barracão de 99m², objeto da matrícula 19.329 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca.

    Após, em data de 23/04/2009, o Município de Itaipulândia (ora réu) ajuizou Ação Rescisória de Direito Real de Uso cumulada com Reintegração de Posse (autos n. 0002446- 51.2009.8.16.0159), em face da empresa ora requerente, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos, em infringência aos dispositivos da Lei Municipal n. 503/2000 e da cláusula sexta do Termo de Concessão Real de Uso, sendo a ação julgada procedente, com a decretação da rescisão do contrato de concessão real de uso e consequente reintegração de posse do imóvel ao Município de Itaipulândia.

    Expõe, ainda, que na sentença prolatada nos autos n. 0002446- 51.2009.8.16.0159 consignou-se que a empresa AMAURI ANTONIO DO NASCIMENTO (ora autora), tem o direito de se valer de ação própria para pleitear eventuais benfeitorias úteis (acessões) realizadas no imóvel.

    Adentrando ao mérito, aduz ter direito a justa indenização pelas benfeitorias úteis e acessões ali implantadas, pontuando ter edificado, no referido imóvel, uma casa de alvenaria a qual, segundo a parte autora trata-se de acessão que deve ser indenizada.

    Argumenta que, em razão de ter edificado a construção mencionada de boa-fé, tem direito a retenção do imóvel até o pagamento da justa indenização, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil.

    Pugnou pela concessão de tutela de urgência para manutenção da empresa autora na posse do imóvel até o efetivo pagamento da indenização das benfeitorias.

    Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o Município de Itaipulândia/PR ao pagamento de R$ 266.167,19 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), a título de indenização pela acessão (benfeitoria) realizada no imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC, deste a data da última avaliação, em 07.01.2019, e acrescido e juros de 1% (um por cento), deste a citação até o efetivo pagamento.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.11.

    A inicial foi recebida ao mov. 6.1, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinado o prosseguimento do feito.

    Citado, o Município se manifestou em mov. 15.1.

    Não houve apresentação de contestação.

    O requerente, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 21.1).

    Proferida decisão saneadora (mov. 23.1), decretou-se a revelia formal da Fazenda Pública, fixou-se os pontos controvertidos e os meios de prova.

    A parte autora requereu esclarecimentos a respeito da decisão saneadora (mov. 28.1).

    Juntou-se laudo de avaliação do imóvel (mov. 36.1).

    O requerido apresentou reconvenção, bem como impugnou o laudo de avaliação realizado (mov. 41.1).

    O requerente, por sua vez, pugnou pela homologação do laudo de avaliação realizado (mov. 43.1).

    Em decisão, o juízo esclareceu as questões anteriormente suscitadas pelo autor, recebeu a reconvenção proposta, determinando a intimação do requerente/reconvindo para manifestação (mov. 52.1).

    O requerente/reconvindo pugnou pelo não conhecimento da reconvenção em razão da intempestividade, e, ainda, trouxe argumentos relacionados ao mérito (mov. 57.1).

    Após, o requerido/reconvinte requereu a juntada aos autos da ação de reintegração de posse sob n. 0002446-51.2009.8.16.0159 para servir como prova da suposta má-fé do requerente/reconvindo (mov. 59.1). É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II – Compulsando os autos, nota-se que houve equívoco em decisão judicial de mov. 52.1 ao receber a reconvenção oferecida pelo Município de Itaipulândia/PR.

    Isso porque, em decisão judicial proferida anteriormente já havia sido decretada a revelia formal do requerido (mov. 23.1), tendo em vista que, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal.

    Ocorre, que a oportunidade para apresentar reconvenção se submete ao mesmo prazo processual da contestação, tanto que é possível a apresentação concomitante das duas peças processuais, conforme dispõe o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil. É defeso conhecer dos pedidos elencados em peça processual apresentada intempestivamente, porquanto aperada a preclusão.

    Assim, considerando que apresentada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), REJEITO a reconvenção apresentada ao mov. 41.1 dos autos.

    III – Realizado, por meio de avaliador judicial, laudo de avaliação no imóvel objeto da demanda (mov. 36.1), o requerente pugnou pela homologação da avaliação realizada (mov. 43.1), enquanto que o requerido impugnou o laudo (mov. 41.1), apresentando laudo de avaliação realizado extrajudicialmente (mov. 41.3), além de citar laudo judicial realizado na ação de reintegração de posse n. 0002446-51.2009.8.16.0159 no ano de 2017.

    Considerado as divergências de valores existentes entre o laudo judicial constante ao mov. 36.1 dos autos e as avaliações apresentadas pelo requerido, determino a intimação do perito judicial nomeado nestes autos para se manifestar acerca da impugnação ao laudo de avaliação por ele realizado.

    Após, dê-se novas vistas às partes.

    IV – Diante do pedido de translado da ação de reintegração de posse n. 0002446-51.2009.8.16.0159 para estes autos formulado pelo requerido, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, 06 de abril de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 10/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/04/2021 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2020 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2020 21:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/08/2020 18:25

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:12

    Juntada de LAUDO

  • 14/05/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR

  • 23/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/04/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 09:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59

  • 08/10/2019 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/09/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2019 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2019 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR

  • 28/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

  • 21/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2019 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/05/2019 15:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/05/2019 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/05/2019 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2019 10:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/03/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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