TJPR - 0000780-71.2018.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ: 76.105.519/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

QUIMIVEL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 03.141.038/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 24/03/2024 07:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/08/2023 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE QUIMIVEL COMERCIAL LTDA REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO DE JESUS SANTANA

  • 11/03/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/02/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/02/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/10/2021 21:52

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 13/10/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000780-71.2018.8.16.0103   Processo:   0000780-71.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.452,19 Exequente(s):   Município de Contenda/PR Executado(s):   QUIMIVEL COMERCIAL LTDA representado(a) por CLAUDIO DE JESUS SANTANA 1.

    Não localizados ativos financeiros via BACENJUD suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução e, tampouco, bens via RENAJUD e INFOJUD determino a penhora de cinquenta por cento dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da parte executada por meio das empresas administradoras de pagamentos nos termos requeridos no mov. 60.1.

    Assim decido, porquanto não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

    Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.

    Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.

    Ressalta-se que a possibilidade de penhora de recebíveis  de operadoras de crédito é admitida pela jurisprudência da Corte de Justiça Paranaense, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A PENHORA DE RECEBÍVEIS.

    POSSIBILIDADE.

    MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

    ESGOTAMENTO DETENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029075-05.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte -  J. 24.09.2019).(Destaques nossos) TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE.

    MEDIDA ATÍPICA POSSÍVEL, JÁ QUE ESGOTADOS TODOS OS OUTROS MEIO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (ARTIGO 193, IV DO CPC E PRECEDENTES DO STJ).

    TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS.

    PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR OBEDECIDOS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046435-84.2018.8.16.0000 - Assaí -  Rel.: Desembargador Silvio Dias -  J. 06.06.2019) (Destaques nossos) 2.

    Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo cinquenta por cento dos recebíveis destinados à empresa, observando-se o limite do crédito, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.

    O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. 4.

    As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2021 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/12/2020 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2019 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2019 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/11/2018 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2018 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2018 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/06/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE QUIMIVEL COMERCIAL LTDA

  • 04/05/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2018 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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