03/05/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2023 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 13:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/03/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/02/2023 17:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/02/2023 13:49

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/02/2023 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2023 17:49

Recebidos os autos
22/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2023 12:24

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
10/02/2023 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DOS SANTOS SILVA HOFFMANN
05/12/2022 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
27/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/11/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2022 16:35

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DOS SANTOS SILVA HOFFMANN
27/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DOS SANTOS SILVA HOFFMANN
16/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/08/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
01/08/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:42

Recebidos os autos
08/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2022 12:04

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/05/2022 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:38

Conclusos para decisão
24/02/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
22/02/2022 12:49

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:51

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2022 13:16

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021
30/11/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SILVINA AMALIA RIBEIRO
29/11/2021 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2021 09:52

Conclusos para decisão
14/08/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
07/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 17:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/07/2021 21:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2021 15:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/06/2021 17:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
17/06/2021 17:09

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 10:15

Alterado o assunto processual
17/05/2021 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0017718-48.2008.8.16.0021 Processo: 0017718-48.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.181,63 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): SILVINA AMALIA RIBEIRO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” movida por Associação Paranaense de Ensino e Cultura - UNIPAR em face de Silvana Amalia Ribeiro.

O processo foi ajuizado em 11/07/2008 (mov. 1.1) e a execução é fundada em nota promissória.

O feito foi relatado no mov. 280.

Após realizar algumas tentativas de citação da parte executada, houve a citação por edital em 01/09/2020 (mov. 300).

Nomeado curador especial à parte devedora, que apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente do feito, vez que a parte exequente não se mostrou diligente quanto a citação da parte executada, permanecendo o feito por mais de 12 anos sem a realização da citação, excesso de execução, pugnou pela devolução dos valores constritos nestes autos e pela extinção do feito (mov. 309).

Intimada acerca das alegações a parte exequente permaneceu inerte (mov. 312). É o breve relato do necessário. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim.

Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos.

Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional.

Outrossim, nos termos do artigo 219, §5º do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação e, então, aplicável à espécie, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo magistrado, uma vez que, por almejar a consecução de um interesse jurídico-social (segurança jurídica), se trata de instituto de ordem pública.

Estabelecidas tais premissas, ressalte-se que o prazo prescricional relativo à execução da nota promissória é trienal, consoante regulamenta o Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 que assim dispõe: Art. 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. (...) Art. 77.

São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); vencimento (artigos 33 a 37); pagamento (artigos 38 a 42); direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54); pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); cópias (artigos 67 e 68); alterações (artigo 69); prescrição (artigos 70 e 71); dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74).

São igualmente aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras pagáveis no domicílio de terceiro ou numa localidade diversa da do domicílio do sacado (artigos 4º e 27), a estipulação de juros (artigo 5º), as divergências das indicações da quantia a pagar (artigo 6º), as conseqüências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no artigo 7º, as da assinatura de uma pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (artigo 8º) e a letra em branco (artigo 10).

São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas ao aval (artigos 30 a 32); no caso previsto na última alínea do artigo 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado, entender-se-á ser pelo subscritor da nota promissória. (grifei) Registre-se que, a esse respeito, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TRIENAL.

INÉRCIA.

CREDORA.

INTIMAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 3.

Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente.

Precedente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1592923/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Na espécie, a execução foi ajuizada em 11/07/2008 e a citação da parte executada só foi realizada por edital em 01/09/2020 (mov. 300).

Sabidamente, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompia com a citação válida.

Assim, verifica-se que passados mais de 12 (doze) anos desde o ajuizamento da ação até a citação por edital, uma vez que a parte exequente não suscitou outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, se mostra imperioso declará-la de ofício.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 219, §§ 2º e 4º, CPC/73.

MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Nos termos do art. 219, do CPC/73, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.

No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 5º do referido dispositivo, não há que se falar em interrupção da prescrição.

Aliás, na data em que transcorreu o prazo da prescrição, a autora não se empenhou na citação dos devedores nos dez dias subsequentes, nem providenciou a prorrogação desse prazo nos 90 dias subsequentes, como prevê o §3º, do art. 219, do CPC/73.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1698453-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 02.08.2017) (TJ-PR - APL: 16984533 PR 1698453-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 02/08/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2088 10/08/2017) GRIFEI.

No que tange a inércia do exequente, perceba que por diversas vezes o mesmo quedou-se inerte ou requereu suspensões e dilações de prazo para cumprimento das diligências que incumbiam (mov. 12, 13, 14, 16, 31, 32, 94, 107, 131, 134, 143, 159, 170, 261 e 271), de modo que a demora na citação da parte executada não pode ser atribuída a causas alheias a vontade da parte exequente, já que foi a mesma que postergou as diligências a serem realizadas causando demora no desenvolvimento do processo.

Nestas circunstâncias, outra solução não há a não ser acolher a exceção de pré-executividade e declarar a prescrição da pretensão executiva.

Uma vez declarada a prescrição a tese acerca de eventual excesso de execução perde seu objeto. 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil/73, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO MOV. 309 E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Anote-se que, a jurisprudência pátria a luz do princípio da causalidade assevera que, em que pese seja reconhecida a ocorrência de prescrição, aquele quem deu causa ao ajuizamento da execução, ou seja, a parte executada, é quem deve arcar com os ônus sucumbenciais referentes às custas processuais.

Nesse sentido: TJPR - 13ª C.

Cível - 0000025-77.1993.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 25.11.2019.

Assim, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Condeno o(a) exequente a suportar os honorários advocatícios do(a) curador especial, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito (art. 85, § 2º, do CPC), o que faço após observar a complexidade da ação, o tempo de duração desta etapa, o número de atos processuais realizados, a qualidade do trabalho desempenhado, o local de prestação dos serviços e a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça1.

Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes.

Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via BACENJUD/SISBAJUD ao titular da conta bancária.

Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa.

Publicada e Registrada pelo PROJUDI.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS.

CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACOLHIMENTO PARCIAL QUE RESULTE NA REDUÇÃO DE SEU VALOR.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC E FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXO VALOR.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001465-91.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.05.2021)
13/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/04/2021 16:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/03/2021 15:09

Conclusos para decisão
12/03/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
26/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 19:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 13:25

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:52

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:41

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/07/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/07/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 12:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/05/2020 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2020 15:50

Conclusos para decisão
02/03/2020 12:11

Juntada de Certidão
31/01/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
16/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 14:16

Conclusos para decisão
20/05/2019 15:51

Juntada de Certidão
16/04/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
31/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 15:36

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2019 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/03/2019 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 16:42

Juntada de Certidão
11/02/2019 14:54

Expedição de Carta precatória
29/01/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
09/01/2019 15:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/01/2019 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/01/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/12/2018 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 10:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/12/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 16:51

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 16:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/12/2018 01:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/11/2018 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 00:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 15:03

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 15:36

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 08:43

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 15:56

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 17:00

Juntada de Certidão
19/10/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 12:33

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
18/10/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 13:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2018 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/10/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
28/09/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 17:11

Juntada de Certidão
13/09/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 16:54

Juntada de Certidão
13/09/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2018 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 16:46

Juntada de Certidão
13/09/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2018 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 14:26

Juntada de Certidão
20/08/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2018 12:47

Juntada de Certidão
04/08/2018 01:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 14:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 14:37

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 16:45

PROCESSO SUSPENSO
20/06/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
25/05/2018 14:19

Juntada de Certidão
24/04/2018 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/03/2018 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/01/2018 10:46

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2017 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2017 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
13/11/2017 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 15:06

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/11/2017 14:56

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2017 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/11/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 09:38

Expedição de Mandado
31/10/2017 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 09:27

Juntada de Certidão
30/10/2017 18:23

Expedição de Carta precatória
30/10/2017 10:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/10/2017 11:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
26/10/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/09/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/09/2017 14:15

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/09/2017 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
31/08/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 17:03

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 09:19

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/08/2017 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 17:19

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2017 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2017 17:28

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2017 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 10:06

Juntada de Certidão
05/07/2017 15:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/07/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 11:15

Juntada de Certidão
30/05/2017 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2017 11:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2017 11:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2017 10:45

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2017 09:29

Juntada de INFORMAÇÃO
03/04/2017 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 13:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/02/2017 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 10:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/12/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
15/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 09:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/11/2016 09:33

Juntada de TERMO DE PENHORA
04/11/2016 09:32

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/10/2016 10:28

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
07/10/2016 14:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
05/10/2016 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2016 09:29

Conclusos para decisão
04/07/2016 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
20/06/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 00:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 16:38

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2016 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/03/2016 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/11/2015 11:07

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
05/11/2015 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2015 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/11/2015 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 08:23

Juntada de Certidão
01/11/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 15:10

Expedição de Carta precatória
29/10/2015 14:44

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/10/2015 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2015 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2015 10:44

Juntada de Certidão
21/09/2015 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 10:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2015 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2015 10:58

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/08/2015 08:37

PROCESSO SUSPENSO
03/08/2015 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 10:01

Juntada de Certidão
18/07/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
05/07/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2015 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2015 08:19

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:41

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2015 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:40

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/06/2015 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:37

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:37

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/06/2015 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:35

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/06/2015 10:33

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:31

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
15/06/2015 10:29

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:28

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:28

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
15/06/2015 10:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/06/2015 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
15/06/2015 10:23

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:22

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
15/06/2015 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:19

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:18

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/06/2015 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2015 10:15

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/06/2015 10:14

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/06/2015 10:12

Juntada de Certidão
15/06/2015 10:12

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/06/2015 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2015 10:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2008

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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