TJPR - 0002587-87.2020.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO NOVAKOSKI OSDOSKI

CPF *69.***.*22-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2025 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/06/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 09:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/05/2025 18:28

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/04/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 15:33

    Juntada de RELATÓRIO

  • 01/04/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/01/2025 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2024 16:48

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/09/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 13:27

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 01/07/2024 11:51

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/05/2024 15:33

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 01/03/2024 13:06

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 01/02/2024 12:57

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 15/01/2024 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 15/12/2023 16:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 20/11/2023 15:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 29/09/2023 16:43

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/09/2023 16:07

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 09/08/2023 13:04

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 25/07/2023 13:59

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 22/06/2023 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 14:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 02/05/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 16:29

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 29/03/2023 14:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 13:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 01/02/2023 16:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 23/01/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:20

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 04/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:39

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 01/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:21

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 02/08/2022 12:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2022 18:29

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 06/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/07/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 21:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 09:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 16:46

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 23/02/2022 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/11/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2021 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002587-87.2020.8.16.0158 Processo:   0002587-87.2020.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   04/10/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LAÉRCIO NOVAKOSKI OSDOSKI DECISÃO 1.  Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A doutrina, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

    Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória.

    Para o regular exercício da ação penal se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo nas peças informativas produzidas no curso da investigação.

    In casu,  a materialidade do fato narrado na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Teste de Etilômetro (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), bem como pelos relatos testemunhais (movs. 1.4 e 1.5).

    Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças.   Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal,  RECEBO A DENÚNCIA.   2.

    Cite-se o réu do teor da presente, intimando-se-o da audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo,  a ser pautada pela secretaria,  devendo comparecer acompanhado de advogado, ciente de que, não o fazendo, lhe será nomeado patrono, com fixação de honorários em favor do profissional.   3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.   3.1.

    Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Secretaria nomear um Advogado Dativo para atuar no feito.

    Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações.   3.2.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, cumpra-se o disposto no art. 2º da Portaria 03/2017 deste Juízo.   4.

    Caso o denunciado não compareça ao ato processual e/ou não aceite o benefício apresentado, deverá responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as, devendo a defesa trazer suas testemunhas independentemente de intimação ou requerer sua intimação, desde que devidamente justificada a intervenção do Poder Judiciário.

    Ressalte-se que a ausências das mesmas em audiência será considerada desistência tácita nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.   5.

    Na hipótese do item anterior e certificado a impossibilidade financeira de o réu contratar advogado, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado o defensor dativo para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.   6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção aos arts. 602, inciso III, e 603, ambos do Código de Normas.   7.

    Defiro  o  pedido  constante  do  item  3  da cota ministerial.

    Cumpra-se conforme requerido. 8.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 10.

    A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão.   São Mateus do Sul, datado digitalmente.

    Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 19/04/2021 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/03/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 18:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 17:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/10/2020 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2020 23:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/10/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/10/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/10/2020 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2020 19:44

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 19:44

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 19:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2020 19:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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