TJPR - 0001682-89.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERONDINA STEINHEUSER

CPF *14.***.*17-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN DE OLIVEIRA FRANZEN

CPF *84.***.*60-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/07/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/06/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/06/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/06/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/06/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/05/2025 07:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/04/2025 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN DE OLIVEIRA FRANZEN

  • 29/01/2025 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2024 13:51

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 08/03/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/02/2024 13:28

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 19/02/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:48

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/02/2024 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/02/2024 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/02/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/11/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/11/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/11/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/11/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/10/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/10/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/07/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 13:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/09/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/08/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/08/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/07/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/07/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/06/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/05/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2022 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA STEINHEUSER

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 14:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 09/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/07/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN DE OLIVEIRA FRANZEN

  • 22/06/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001682-89.2021.8.16.0209   Processo:   0001682-89.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Móvel Valor da Causa:   R$1.751,84 Exequente(s):   Erondina Steinheuser Executado(s):   ALAN DE OLIVEIRA FRANZEN

    Vistos. 1) Acolho a emenda à inicial.

    Retifique-se o valor da causa.

    Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD . 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 22:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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