TJPR - 0007583-77.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA MOREIRA

CPF *24.***.*74-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2022 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 02/05/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 02/05/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 08/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/10/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 29/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/09/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 21/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2021 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 13:24

    Distribuído por dependência

  • 13/08/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/07/2021 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/06/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/06/2021 16:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 06:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0007583-77.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor (s):   ANA MARIA MOREIRA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos para decisão saneadora. 1.

    ANA MARIA MOREIRA ingressou com ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. requerendo o pagamento dos valores devidos pelo seguro obrigatório, haja vista ter sido vítima de acidente de trânsito que lhe causou danos e sequelas,  afirmou que na tentativa de receber o seguro na esfera administrativa, teve seu pedido indeferido.

    Requereu a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Juntou documentos (movs.1.2/1.11).

    Determinada emenda à inicial (mov.7.1).

    Emenda realizada pela autora no mov.10.1.

    Recebida a inicial e deferida a assistência judiciaria gratuita (mov.15.1).

    Contestação no mov.52.1, ocasião em que a parte requerida sustentou que o indeferimento do pagamento se deu em razão da ausência de sequelas indenizáveis, afirmou que não houve juntada de laudo médico que comprove as lesões, a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Subsidiariamente listou parâmetros a serem observados em caso de condenação.

    Houve réplica (mov. 65.1).

    A parte autora requereu a produção de provas no mov. 89.1.

    Juntada de laudo pericial médico feito no Projeto Justiça no Bairro (mov. 94.1).

    Termo de audiência de conciliação no mov. 95.1, em que a parte autora impugna o laudo pericial.

    Determinação a intimação das partes para requererem provas (mov.112.1).

    No mov. 117.1 a requerido observou que o laudo juntado no mov. 94.1 se trata de perícia realizada em pessoa estranha aos autos e realizou a juntada de cópia do laudo da autora que lhe foi entregue no Projeto Justiça no Bairro.

    A autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov.118.1).

    A decisão de mov. 121 determinou a manifestação da autora quanto à impugnação apresentada em face do laudo de mov. 95 e o que pretende provar com a oitiva de testemunhas.

    A autora requereu reabertura de prazo para impugnação ao laudo e requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar que a realidade fática da autora é contrária ao laudo produzido (mov. 124).

    A decisão de mov. 129 indeferiu a reabertura de prazo para impugnação ao laudo.

    A autora reafirmou a necessidade de oitiva de testemunha (mov. 135).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Considerando que a relação que decorre de acidente automobilístico que enseja a cobrança de seguro obrigatório DPVAT não se constitui como um acordo de vontade das partes, mas sim como imposição legal, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista.

    Nesse sentido sedimenta a jurisprudência do STJ, veja-se: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

    OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1.

    Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2.

    Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1635398 PR 2016/0284872-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) Dessa maneira, por não configurar relação de consumo, indefiro o pedido da parte e, de igual modo, indefiro a inversão do ônus da prova. 3.

    Não havendo mais preliminares pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4.

    Fixação dos pontos controvertidos a) a existência de danos e sequelas aptos a ensejarem o direito a cobrança do seguro DPVAT (ônus da parte autora); b) O grau de lesão sofrida pela parte autora (ônus da parte autora); 5.

    Das Provas Destaco, inicialmente, que sendo o juiz o destinatário da prova, é possível a dispensa das diligências que entender desnecessárias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.

    Quanto à prova testemunhal requerida, em tema de indenização de seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito, a prova técnica é essencial e determinante e pode, somada aos demais documentos constantes nos autos, conduzir às conclusões do julgador, não havendo relevância da oitiva de testemunhas para solução da controvérsia existente.

    No presente caso, o laudo pericial produzido nos autos dá conta de que foi procedido detalhado exame da condição de saúde da autora, além de estar devidamente fundamentado e esclarecer suficientemente o caso. 5.1.

    Pelo exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. 6.

    Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para solução da controvérsia, anuncio o julgamento do feito. 7.

    Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, preclusa, venham os autos conclusos para sentença. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/02/2021 08:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2020 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/06/2020 23:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/12/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 13/05/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 03/05/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2019 15:31

    Juntada de LAUDO

  • 12/04/2019 16:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2019 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2018 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/09/2018 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2018 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/06/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 30/05/2018 09:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 23/05/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2018 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/04/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/04/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 18:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2018 18:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/04/2018 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 04/04/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 24/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 09/03/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA MOREIRA

  • 17/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2017 09:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2017 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2017 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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