TJPR - 0008331-26.2013.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

01/579/05 ANOS DE 2009/2010/2011

GLADIS FONTANIVE ROSSATTO

GIANA CRISTINA ROSSATO LACERDA

ESPOLIO DE IVO ROSSATO

CPF *49.***.*32-87

CRISTIANE ROSSATO

CPF *26.***.*78-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/04/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 18/02/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/09/2024 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/08/2024 11:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GIANA CRISTINA ROSSATO LACERDA

  • 11/03/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ROSSATO

  • 02/01/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/11/2023 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 14:39

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 13:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/03/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 10:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2021 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 24/06/2021 18:03

    Expedição de Carta precatória

  • 23/06/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ROSSATO

  • 06/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 08:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GLADIS FONTANIVE ROSSATTO

  • 13/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 26/10/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2018 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/06/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2017 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2017 18:53

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 12/12/2016 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2014 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2014 14:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/10/2014 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVO ROSSATO

  • 07/10/2014 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2014 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 11:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/07/2014 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2013 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2013 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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