24/07/2025 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:59

OUTRAS DECISÕES
06/06/2025 01:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 21:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/04/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 06:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 14:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/06/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2024 01:02

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 02:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2024 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 09:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/12/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:40

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2023 01:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 12:08

Recebidos os autos
11/10/2023 12:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/10/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:09

APENSADO AO PROCESSO 0005422-47.2017.8.16.0160
05/10/2023 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2023 01:04

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2022 12:44

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 19:48

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2022 14:51

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/07/2022 17:18

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2022 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:59

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 21:03

Recebidos os autos
28/04/2022 21:03

Juntada de CUSTAS
28/04/2022 20:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/04/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/03/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 01:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
20/01/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:34

OUTRAS DECISÕES
03/08/2021 15:49

Conclusos para decisão
27/07/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 20:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/07/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-31.2014.8.16.0160 Processo: 0001815-31.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$842,43 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): SOLANGE M P BARBOSA MERCEARIA ME SOLANGE MARIA PEREIRA BARBOSA Decisão 1.

Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Município intenta receber taxa de verificação relativa aos exercícios de 2009 a 2013 (seq. 1.2).

A Junta Comercial, oficiada, juntou aos autos cópia do contrato social, mediante a qual é possível notar que a executada não esteve operando em seu domicílio fiscal durante parte do período a que a taxa faz referência (seq. 27.1).

Intimada para esclarecer a razão pela qual constituiu em dívida ativa taxa de polícia relativa a período em que a executada não estava localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente limitou-se a dizer que competia à executada comunicar ao Município suas alterações de endereço, bem ainda que isso não foi realizado (seq. 176.1).

Os autos vieram conclusos para que fosse dado prosseguimento à execução, no entanto, antes, noto que ela deve ser parcialmente extinta, pois que parcela do débito que nutre a CDA exequenda não possui fato gerador legítimo.

Explico melhor.

A taxa de verificação, tributo que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia desenvolvido pelo município em prol da coletividade local.

Para executar os débitos emanados da cobrança dessa taxa, o município não precisa comprovar o efetivo exercício do poder de polícia.

Há, em favor dele, presunção relativa de que o exerceu.

A propósito: Apelação cível.

Ação ordinária.

Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR).

Artigo 195 CTM.

Inconstitucionalidade.

Inocorrência.

Taxa decorrente do poder de polícia.

Legalidade.

Presunção relativa da efetiva fiscalização.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é desnecessária a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, tendo em vista a presunção relativa da ocorrência da fiscalização. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1224662-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 15.07.2014) O fato de não precisar comprovar o efetivo exercício do poder de polícia, no entanto, não torna legítima a cobrança da taxa quando comprovada a inexistência dele (do poder de polícia).

Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido.

Nesse sentido: 1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS.

EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas.

Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Inviável, portanto, o recurso extraordinário.

Precedentes. [...] (RE 629623 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00294 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 175-180) 2 Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279).

Agravo a que se nega provimento. (AI 255804 AgR, Relator(a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2000, DJ 31-03-2000 PP-00053 EMENT VOL-01985-11 PP-02242) 3 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FISCALIZAÇÃO.

PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA 279. 1.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2.

Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3.

No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4.

As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5.

Precedentes. 6.

R.E. não conhecido.

RE 140278, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao ser acostado aos autos o contrato social da executada (seq. 27.1), a presunção relativa que militava em favor das taxas de verificação referentes aos exercícios de 2009 a 2013 se esvaiu.

Veja: Consultando o contrato social (seq. 27.1), é possível verificar que, em outubro de 2009, a empresa, que possuía domicílio fiscal na Pioneiro Francisco Brogio, nº 804, Jardim Monte Rei, Sarandi-PR, alterou seu endereço para a Pioneiro Francisco Brogio, nº 794, Jardim Monte Rei, Sarandi-PR.

Logo, a partir de outubro de 2009, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no endereço fiscal constataria sua inoperância ali.

Se, a despeito dessa mudança, ocorrida em outubro de 2009, o município continuou a exigir da executada as taxas de verificação nos anos de 2010 a 2013, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado a inoperância da empresa nesta cidade).

Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de verificação nos exercícios de 2010 a 2013.

Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador capaz de legitimar a taxa de verificação relativa aos exercícios de 2010 a 2013.inscritas na CDA executada, esta torna-se parcialmente nula, porquanto, em parte, não carrega dívida ativa legítima. Com efeito, nesta parte a execução deve ser extinta.

Posto isso, reconheço a inexistência de fato gerador real e legítimo a justificar a taxa de verificação inscrita na CDA executada (nº 68792/2014), relativa aos exercícios de 2010 a 2013, e, dessa forma, nesta parte, reconheço a nulidade do título executivo.

Via de consequência, ainda no tocante à taxa citada, julgo extinta esta execução fiscal por ausência de título executivo apto.

A execução deverá prosseguir tão-só em relação à cobrança da taxa de verificação relativa aos exercícios de 2009, porquanto lançada quando a executada ainda operava em seu domicílio fiscal (prevalece aqui a presunção de efetivo exercício do poder de polícia).

Assim, intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem assim para emendar a CDA executada, a fim de que nela permaneça somente o débito relacionado à taxa de verificação dos exercícios de 2009. 2.

Após, voltem conclusos. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
10/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2021 14:17

Conclusos para decisão
01/02/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2020 19:03

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO
08/09/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2020 13:29

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2019 15:02

Conclusos para decisão
13/11/2019 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 13:30

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2019 13:29

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2019 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2019 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 16:44

Juntada de Certidão
17/09/2019 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2019 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2019 17:35

Expedição de Mandado
16/09/2019 17:34

Expedição de Mandado
31/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/06/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/05/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/05/2019 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/04/2019 16:01

Recebidos os autos
11/04/2019 16:01

Juntada de CUSTAS
11/04/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/04/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 19:05

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2019 13:42

Conclusos para decisão
16/01/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARIA PEREIRA BARBOSA
31/08/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 11:00

Juntada de Certidão
09/08/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 14:30

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2018 17:39

Conclusos para decisão
08/05/2018 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 17:29

Juntada de Certidão
02/05/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 15:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/05/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2018 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
15/02/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
15/02/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/02/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/02/2018 15:38

Juntada de Certidão
09/02/2018 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 13:56

Juntada de Certidão
26/01/2018 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
05/12/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/10/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
20/09/2017 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 18:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2017 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 17:26

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2017 13:03

Conclusos para decisão
14/07/2017 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2017 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 18:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2017 18:34

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2017 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
04/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2017 00:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/04/2017 00:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
15/02/2017 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2017 15:35

Recebidos os autos
08/02/2017 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/02/2017 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2017 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2017 14:56

Conclusos para decisão
27/12/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/08/2016 14:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
16/02/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE M P BARBOSA MERCEARIA ME
15/02/2016 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2015 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2015 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2015 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2015 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2015 17:06

Conclusos para despacho
15/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
02/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2015 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2015 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2015 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
03/02/2015 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
22/01/2015 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2014 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2014 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2014 16:59

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2014 16:58

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2014 16:57

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2014 16:56

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2014 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2014 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2014 09:27

Juntada de Certidão
22/10/2014 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2014 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/10/2014 14:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2014 15:41

Expedição de Mandado
01/10/2014 15:40

Expedição de Mandado
01/10/2014 15:40

Expedição de Mandado
01/10/2014 15:39

Expedição de Mandado
12/06/2014 09:31

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2014 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2014 09:36

Juntada de Certidão
19/05/2014 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2014 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2014 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/04/2014 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 17:32

Conclusos para despacho
31/03/2014 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2014 16:14

Recebidos os autos
28/03/2014 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/03/2014 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2014 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008543-40.2017.8.16.0045

Oduwaldo de Souza Calixto

Abl System Consultoria e Informatica Ltd...

Advogado: Adriana Lopes Mair Coelho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000712-31.2021.8.16.0196

Pablo Kauan Camargo Nica

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jeferson Martins Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000475-97.2021.8.16.0195

Clacir Francisco Bueno

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0007766-93.2018.8.16.0021

Delegacia da Mulher de Cascavel

Ronaldo Cardoso de Amedina

Advogado: Ligia Simone da Silva Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2018 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0044459-23.2010.8.16.0000

Valdir do Rosario

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Fabiano Neves Macieywski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2021 08:00

Exibir Processo