TJPR - 0000105-76.2011.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO KRISANOVESKI

CPF *90.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO KRISANOVESKI

  • 07/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 18:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO KRISANOVESKI

  • 13/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/09/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 19:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Processo nº: 0000105-76.2011.8.16.0096 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): LAURO KRISANOVESKI   DECISÃO     1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do(s) réu(s) LAURO KRISANOVESKI o qual incorreu nas disposições do artigo 316, §1º (por três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi regularmente recebida (seq. 26).

    O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s) do inteiro teor desta ação penal (seq. 37).

    O(s) réu(s) apresentou(ram) resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 40). É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, conforme já destacado na decisão de seq. 26, logo, não há que se falar em inépcia da peça acusatória.

    Ademais, a denúncia está embasada em suporte probatório mínimo e se faz presente o requisito da tipicidade aparente, havendo justa causa para a ação penal, tanto é que a denúncia foi recebida por este juízo, salientando que somente com a instrução criminal será possível esclarecer melhor os fatos, devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado.

    Sendo assim, por não restar caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, por não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade das condutas do réu, ou ainda que exclua sua culpabilidade, nem prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 DE SETEMBRO DE 2021 às 14h30min. 2.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 3.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.   Ana Paula Gadelha Mendonça JUÍZA DE DIREITO    

  • 07/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:53

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2020 21:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2020 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/01/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/02/2019 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 16:51

    APENSADO AO PROCESSO 0000153-11.2006.8.16.0096

  • 16/01/2019 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2015 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2015 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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