11/07/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2025 18:17

OUTRAS DECISÕES
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 01:14

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
08/02/2025 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2025 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 12:47

Recebidos os autos
31/01/2025 12:47

Juntada de CUSTAS
29/01/2025 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA INOCENCIA DA SILVA
05/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PALOMA INOCÊNCIA DA SILVA
05/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CELIA TEIXEIRA DA SILVA
05/12/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PAOLA TEIXEIRA DA SILVA
05/12/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CAETANO JOSE DA SILVA
10/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2024 18:07

INDEFERIDO O PEDIDO
01/08/2024 19:39

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 21:06

DEFERIDO O PEDIDO
08/05/2024 01:04

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 01:03

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 13:44

OUTRAS DECISÕES
16/01/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 15:03

OUTRAS DECISÕES
25/10/2023 17:48

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 01:04

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/07/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
12/07/2023 17:20

Recebidos os autos
09/04/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
08/04/2022 16:48

Alterado o assunto processual
01/04/2022 14:55

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2021 13:54

Conclusos para decisão
27/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
27/09/2021 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-30.2014.8.16.0171 Processo: 0000041-30.2014.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CAETANO JOSE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende ver concedido benefício previdenciário de auxílio-doença registrado sob o número 603.123.870-9, requerido em 30/08/2013, indeferido pela não constatação de incapacidade, em exame pericial realizado pela equipe médica do INSS, alegando, para tanto, o seu enquadramento nos requisitos legais (mov. 1.1).

A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2 a 1.21).

A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte autora, bem como a realização de outras diligências (mov. 6.1).

A parte ré juntou documentos e apresentou contestação e, em síntese, alegou que a parte autora não provou a qualidade de segurado e carência (mov. 13).

A parte autora apresentou impugnação (mov. 16.1).

As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22 e 23).

O processo foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (mov. 25.1).

Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, sendo regularizada a representação processual (mov. 28 e seguintes).

Na sequência, foi determinada a produção de prova pericial (perícia médica indireta), bem como determinada a realização de diligências com finalidade de conferir andamento ao processo (mov. 61.1).

A parte ré se manifestou e juntou documentos (mov. 71).

A perícia foi realizada e o laudo foi juntado aos autos (mov. 97.1 e 98.1).

A parte ré concordou com o laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência do pedido inicial (mov. 103.1).

Por sua vez, os requerentes impugnaram o laudo pericial (mov. 104.1).

O julgamento foi convertido em diligência e determinada a produção de prova testemunhal, conforme se verifica ao mov. 107.1.

Os requerentes apresentaram o rol de testemunhas (movs. 119.1).

A audiência foi realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas/informantes(mov. 173.1).

Em seguida, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 177.1).

Na sequência, os requerentes apresentaram alegações finais, requerendo a procedência do pedido inicial (mov. 179.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/1991, é o benefício concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida (12 meses), esteja incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Também é devido quando a incapacidade é permanente para a atividade habitual, mas viável a reabilitação profissional (art. 62, da LB).

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, disciplinada pelo artigo 42 da mesma lei, exige, além da carência, a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, ou ainda para a atividade habitual do segurado, desde que não exista possibilidade de reabilitação.

Para o deferimento da prestação, exigem-se, portanto, os seguintes pressupostos: a) constatação de incapacidade temporária (caso do auxílio-doença) ou definitiva (caso da aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; b) carência de 12 (doze) contribuições; c) qualidade de segurado; e d) impossibilidade de reabilitação (para o caso da aposentadoria por invalidez).

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

III - Análise do caso concreto 1.

Da Incapacidade Buscando esclarecimentos quanto ao quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica judicial, conforme laudo anexado aos autos (mov. 98).

O perito, após análise dos documentos médicos e exames clínicos apresentados, diagnosticou a parte autora com Cálculos renais (CID N20), e Cirrose Hepática Terminal”.

Na ocasião, o expert relatou que à época do indeferimento administrativo, a parte autora não estava incapaz, uma vez que os cálculos renais não a tornavam incapaz para o exercício da atividade habitual.

Além disso, o perito médico esclareceu que a referida patologia era passível de controle e minoração por meio do uso correto de medicação, acompanhamento médico e fisioterapia.

Por outro lado, de acordo com o perito, o quadro de cirrose hepática tornou a parte autora incapaz permanentemente a partir de 30/10/2014 (DII), período posterior ao requerimento administrativo.

Conclui-se, portanto, que a incapacidade aqui presente é aquela necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, após o diagnóstico de cirrose hepática, estava inapta permanentemente para o trabalho propiciador de renda.

Destarte, preenchido o requisito da incapacidade laboral, bem como fixadas suas datas técnicas, passo à análise dos demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qualidade de segurado e carência. 1.2.

A reafirmação da DER No caso dos autos, mesmo que eventualmente preenchido os requisitos de qualidade de segurado e carência, seria impossível a concessão do benefício por incapacidade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), uma vez que a parte autora não possuía incapacidade na época.

No entanto, nada impede que a DER seja reafirmada na data em que a parte autora completou os requisitos para concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Nesse sentido, a 3ª Seção do E.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim decidiu, ao estabelecer a possibilidade de reafirmar a DER até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE ATIVIDADE COMUM.

CONVERSÃO EM ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. [...] 3.

A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação.

Precedente desta Turma. (TRF4 5007975-25.2013.4.04.7003, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/05/2017) Assim, considerando que a incapacidade da parte autora não é contemporânea à DER, reafirmo-a para a data de início da incapacidade. 2.

A qualidade de segurado e da carência A parte autora, com a intenção de comprovar sua qualidade de segurado especial, apresentou início de prova material, conforme se pode verificar dos documentos que instruem a inicial (movs. 1.5 a 1.14).

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que constam nos autos não compreendem o período prova para o benefício requerido e/ou estão ilegíveis, razão pela qual não serão considerados para o exame probatório, o qual se limita aos documentos que tenham por finalidade comprovar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo (DER em 30/08/2013) ou à data de início da incapacidade (DII em 30/10/2014), nas hipóteses em que for necessária a reafirmação da DER, como ocorre no caso dos autos, ainda que de forma descontínua.

Sobre o tema, colhe-se acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

COMPROVAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. [...] (TRF4, AC 5011997-52.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/02/2021) – destaquei.

Na espécie, todos documentos apresentados pela parte autora com a finalidade de comprovar o início de prova material estão datados em período remoto (2003 a 2008), não servindo como início de prova material para fins de comprovação da qualidade de segurado especial.

Não se nega que a parte autora tenha desenvolvido atividade rural; o que se pode afirmar, porém, é que não há elementos probatórios seguros aptos a comprovar o desempenho de tal atividade no período de prova (seja antes nos 12 meses anteriores à DER, seja nos 12 meses anteriores à DII), não prestando a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tal exercício.

Sobre o tema, colhe-se acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO. 1.

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). 2.

Comprovada a qualidade de segurado especial por início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta. (TRF4, AC 5001241-47.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/02/2021) – destaquei.

No mesmo sentido é o entendimento sumulado do STJ: SÚMULA N. 149.

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nessas condições, de ausência de início de prova material apto a instruir a inicial, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que impõe, conforme decidido no Tema 629 do STJ[1][1].

Diante dos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, sendo a extinção dos autos sem julgamento do mérito medida que se impõe, em homenagem ao teor do art. 373, inciso I, do CPC e verbete Sumular n. 149 do STJ.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem análise de mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 320, ambos NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

Considerando que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1][1] A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:30

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/04/2021 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/02/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/02/2021 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
04/02/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/11/2020 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
03/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/07/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 18:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2020 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
23/06/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:39

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:31

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 13:52

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 15:29

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/03/2020 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:49

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:48

Juntada de Certidão
13/02/2020 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/01/2020 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2020 03:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/11/2019 18:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
30/10/2019 13:29

Conclusos para decisão
11/10/2019 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 15:25

Juntada de LAUDO
17/09/2019 15:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/09/2019 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 17:21

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/09/2019 17:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
28/08/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 16:36

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2019 16:38

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 12:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2019 18:48

Expedição de Mandado
20/08/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 18:46

Juntada de Certidão
20/08/2019 18:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/07/2019 18:03

Juntada de Certidão
13/06/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 12:30

Recebidos os autos
04/06/2019 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 17:05

Juntada de Certidão
03/06/2019 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2019 15:17

Conclusos para decisão
30/01/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 14:59

Conclusos para decisão
24/08/2018 14:59

Juntada de Certidão
24/08/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2018 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:20

Conclusos para decisão
10/04/2018 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 15:15

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 17:14

Conclusos para despacho
17/08/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CAETANO JOSE DA SILVA
25/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2016 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 17:21

Conclusos para despacho
27/04/2016 17:20

Juntada de Certidão
31/03/2015 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 10:08

Juntada de Certidão
24/02/2015 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2015 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2014 16:06

Conclusos para despacho
29/10/2014 16:48

Juntada de Certidão
24/10/2014 22:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2014 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/08/2014 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2014 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2014 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2014 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2014 16:40

Juntada de Certidão
24/07/2014 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2014 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2014 09:08

Juntada de Petição de contestação
24/03/2014 15:49

Recebidos os autos
24/03/2014 15:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/03/2014 00:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2014 00:51

Juntada de Certidão
08/02/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2014 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/01/2014 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 14:13

Conclusos para despacho
13/01/2014 18:24

Recebidos os autos
13/01/2014 18:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/01/2014 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2014 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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