TJPR - 0006184-53.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2023 10:48
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2023 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/01/2023 11:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/01/2023 14:06
Juntada de CIÊNCIA
-
20/01/2023 14:06
Recebidos os autos
-
20/01/2023 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2023 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/01/2023 13:41
Recebidos os autos
-
13/01/2023 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2022 14:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/12/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/11/2022 18:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
09/11/2022 09:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/11/2022 15:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2022 15:27
Recebidos os autos
-
07/11/2022 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 10:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 13:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 20:17
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 14:36
Juntada de Certidão
-
06/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 13:56
Cancelada a movimentação processual
-
15/09/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/07/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 16:57
Recebidos os autos
-
30/07/2021 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/05/2021 12:37
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006184-53.2021.8.16.0021 Processo: 0006184-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/03/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): HIGOR LEONARDO DA SILVA 1.
HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado, constante nos eventos 23.1 e 27.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 1.1.
Requisite-se à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que procedam a emissão das Guias de Recolhimento em favor do Fundo Municipal de Saúde, no montante em 10 (dez) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para viabilizar o pagamento da transação penal pelo noticiado Higor Leonardo da Silva. 2.
Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.
Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.
OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto -
12/05/2021 13:25
Homologada a Transação PENAL
-
11/05/2021 14:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2021 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 10:02
Recebidos os autos
-
11/05/2021 10:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 09:33
Recebidos os autos
-
20/04/2021 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2021 09:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 18:49
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
19/04/2021 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2021 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
18/03/2021 17:53
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
17/03/2021 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 15:13
Recebidos os autos
-
17/03/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 17:14
Recebidos os autos
-
16/03/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 14:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2021 09:33
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
11/03/2021 10:57
Recebidos os autos
-
11/03/2021 10:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/03/2021 23:58
Recebidos os autos
-
09/03/2021 23:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2021 23:58
Distribuído por sorteio
-
09/03/2021 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2021
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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