TJPR - 0002285-49.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ PERSIKE

CPF *03.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 13:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2022 15:23

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2022 13:21

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 01/10/2021 12:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/08/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2021 18:34

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 19/08/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/07/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0002285-49.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): SERGIO LUIZ PERSIKE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Os valores exequendos são incontroversos. 2.

    Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 30.2) na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 64.499,54 (valor principal), observada a preferência pelo fato da parte exequente ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

    No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte   Juíza de Direito

  • 29/04/2021 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/03/2021 13:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/03/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2021 17:44

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 22/03/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 15/03/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 20:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 18:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2021 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/01/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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