TJPR - 0002518-06.2019.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

CPF *22.***.*48-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 09:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2023 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/08/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2023 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 22:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/12/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/12/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/10/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/10/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2022 10:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/04/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 18/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 22/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 10:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2021 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/06/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2021 19:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-06.2019.8.16.0121 Processo:   0002518-06.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença de mov. 121 que julgou procedente o pedido da parte autora.

    Alega a embargante que a sentença embargada é omissa, uma vez que deixou de estipular a data de cessação do benefício (mov. 127.1).

    A parte embargada não se opôs aos Embargos Declaratórios (mov. 130).

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

    O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais.

    Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa.

    Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada.

    O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado.

    Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno.

    São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639).

    O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão.

    Da detida análise dos autos, verifica-se a tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal.

    Pois bem, verifico que assiste razão o embargante com relação a omissão quanto a fixação da data de cessação do benefício.

    Conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 o benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa: Art. 60.

    O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

    Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade da segurada, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido.

    Entretanto, dispõe os §§8º e 9º do referido artigo que: Art. 60. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

    Nesse contexto, o perito judicial fixou no laudo pericial a estimativa de prazo de 18 (dezoito) meses para recuperação da segurada, período em que deverá realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico para recuperação da capacidade laborativa e quando o requerido deverá realizar nova perícia para o fim de constatar se houve reabilitação.

    Diante disso, determino que a segurada ficará em gozo de auxílio-doença pelo prazo de 18 (dezoito) meses, consoante fixado pelo perito judicial no laudo elaborado no mov. 94, a ser contado a partir da implantação do benefício.

    Frise-se que o referido lapso não é prazo final para recuperação da capacidade laborativa, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-la a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante.

    A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica a segurada, que, sentindo-se incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral.

    Pelo exposto, conclui-se que os embargos opostos merecem ser acolhidos, para o fim de corrigir os vícios aqui reconhecidos, mantendo-se incólume a decisão atacada nos demais pontos. 2.

    Ante o exposto, considerando que a omissão é uma das hipóteses autorizadas pela para o manejo do presente recurso, ACOLHO os embargos declaratórios opostos para o fim de determinar que o dispositivo da sentença embargada passe a viger com o seguinte texto: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luciene Benevides de Souza em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: a) condenar a ré a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 10/10/2019, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença precedente; b) antecipar os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício à parte autora.

    Ante a tutela antecipada concedida, oficie-se desde logo à chefia da Agência da Previdência Social para implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos a partir da data da intimação, no prazo de 45 dias, cientificando-a da incidência de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 reais, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC.

    Decorrido prazo fixado (DCB), deverá ser realizada nova avaliação para o fim de verificar se a incapacidade laborativa persiste, somente podendo ser cessado o benefício ora concedido caso a autarquia requerida constate pela recuperação do demandante.

    Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ.

    No que diz respeito aos juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

    STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0).

    Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.”. 4.

    Diante dos reparos realizados na sentença embargada, e da consequente renovação do prazo recursal, intimem-se as partes (artigo 1.026 do CPC). 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/04/2021 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/03/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/01/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/10/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BENJAMIM DO REGO MONTEIRO

  • 23/09/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 17/09/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BENJAMIM DO REGO MONTEIRO

  • 17/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/07/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2020 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 09/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 31/05/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 26/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE BENEVIDES DE SOUZA

  • 24/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2020 18:33

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 20:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2020 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TULIO CESAR XAVIER RAVELLI

  • 03/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2019 18:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2019 17:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/10/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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