TJPR - 0005455-10.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB: 28909/PR

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB: 37686/PR

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB: 34945/PR

Polo Passivo

Partes

MILTON CALVO

CPF *06.***.*74-20

Advogados

PAULO SERGIO BARBOSA

TICIANA TOMITAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 21:55

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 21:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2022 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 15:22

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 25/06/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005455-10.2018.8.16.0190 Vistos, etc.

    Em virtude da decisão de mov. 81.1, que determinou a permanência dos valores referentes ao débito principal, aos honorários e às custas e despesas processuais em conta judicial vinculada ao presente feito, bem como o teor da certidão de mov. 102.1, a qual informou o equívoco na expedição dos alvarás, determino a intimação do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à restituição do valor de R$5.547,06 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos). À Secretaria para que solicite a restituição dos valores das custas e despesas processuais através de procedimento próprio no SEI.

    No mais, remeto-me à decisão de mov. 81.1.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/09/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 11:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/08/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/01/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/01/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2019 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2018 01:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2018 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CALVO

  • 24/09/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2018 15:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2018 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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