TJPR - 0006076-87.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO JAMAL KHOURI

CPF *46.***.*04-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERAUPA SERVICO AUTARQUICO DE PAV. DE UMUARAMA

CNPJ: 77.231.173/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2024 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JAMAL KHOURI

  • 09/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 12:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 14:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/10/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 16:23

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 18:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/04/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 23/12/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERAUPA SERVIÇO AUTÁRQUICO DE PAV. DE UMUARAMA

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/08/2022 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 19:09

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 19:09

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 13:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 26/05/2022 14:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERAUPA SERVIÇO AUTÁRQUICO DE PAV. DE UMUARAMA

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERAUPA SERVIÇO AUTÁRQUICO DE PAV. DE UMUARAMA

  • 03/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 14:12

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2022 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 18:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JAMAL KHOURI

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JAMAL KHOURI

  • 16/11/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JAMAL KHOURI

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/07/2021 19:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2021 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/07/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006076-87.2020.8.16.0173   Processo:   0006076-87.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$258.729,79 Polo Ativo(s):   Ricardo Jamal Khouri Polo Passivo(s):   SERAUPA SERVIÇO AUTÁRQUICO DE PAV.

    DE UMUARAMA 1.

    Intimadas as partes da minuta do Precatório Requisitório, o Exequente manifestou concordância, ao tempo que o Executado se insurgiu quanto ao valor referente as custas processuais do cumprimento de sentença, argumentando que tal valor não lhe cabe pagar, pois obteve sucesso em sua impugnação e nos Embargos de Declaração foi fixado honorários e sucumbência em seu favor ao reconhecer o excesso de execução.

    Assim, alega que tal valor deve ser arcado pelo Exequente em vista dos princípios da causalidade e da sucumbência, já que deu causa à instauração do incidente.

    Ainda aduz que o valor denominado como “Reembolso de Custas Antecipadas” é o mesmo de custas “2.FUNJUS”, já impugnado, o que cobrado em duplicidade.

    Logo, requer a retificação do precatório para excluir os valores das custas processuais referentes a fase de cumprimento de sentença, quais sejam, “Reembolso de Custas Antecipadas” e “2.FUNJUS”.

    Foi lançada certidão explicativa nos autos.

    Manifestando, o Exequente discordou das alegações do Executado em relação ao precatório minutado, afirmando que a execução se deu em razão da ausência de pagamento voluntário por parte do Executado, devendo este arcar com as custas, inclusive da expedição do precatório.

    Requereu esclarecimento da Secretaria quanto a eventual cobrança em duplicidade.

    Vieram os autos conclusos.

    Relato no essencial.

    DECIDO.

    Trata-se o presente feito de execução de honorários de sucumbência, onde, pela manifestação do Executado, este nada se opôs quanto ao valor desta verba constante da minuta do Precatório Requisitório.

    Porém, se insurge quanto aos valores de R$ 1.963,86 e R$ 2.025,90 denominados, respectivamente, de “Reembolso de Custas Antecipadas” e “2.FUNJUS” constantes do requisitório, pois afirma que o primeiro compete ao Exequente o seu pagamento e o segundo está em duplicidade, vez que o “Reembolso de Custas Antecipadas” é referente ao mesmo valor de custas “2.FUNJUS”.

    Pois bem.

    Quanto a alegação de cobrança em duplicidade, tenho que devidamente esclarecido pela certidão de seq. 66.1 que não ocorreu, já que o valor de R$ 1.963,86, lançado no requisitório como “Reembolso de Custas Antecipadas”, se refere as custas para expedição do Precatório Requisitório, que inclusive, como se pode verificar dos autos, já foi recolhida pelo Exequente, restando ao Executado o seu reembolso, como constou da minuta do requisitório, ao passo que o valor de R$ 2.025,90 destina-se ao FUNJUS.

    No que toca ao lançamento a título do “FUNJUS” constante da minuta do Precatório Requisitório, pelo seu valor, qual seja, R$ 2.025,90, observa-se que se trata das custas processuais constantes do cálculo de seq. 39, a qual se refere ao presente cumprimento de sentença, que, ao contrário do que entende o Executado, lhe cabe o pagamento, vez que, em se tratando de Ente Público, fica o credor obrigado a proceder com o cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito, assim, dá o Executado causa ao presente incidente.

    Importante frisar que, o fato do Executado ter obtido êxito em sua impugnação ao cumprimento de sentença não o exime das custas processuais deste feito, o que lhe acolhe de benefício são os honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento da sua impugnação, o que se deu na sentença dos Embargos de Declaração em seq. 26, cabendo à ele proceder com a sua cobrança futuramente.

    POSTO ISSO, indefiro o pedido do Executado e, por consequência, determino, após preclusa esta decisão, a expedição do Precatório Requisitório na forma em que foi minutado, observando que sua natureza já constou da decisão de seq. 14. 2.

    Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2021 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO JAMAL KHOURI

  • 10/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/09/2020 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 08:20

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:08

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/06/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 19:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:43

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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