TJPR - 0003305-36.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DOS SANTOS

CPF *17.***.*81-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 22:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:40

    PRESCRIÇÃO

  • 18/10/2022 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 15:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/10/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 17:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/07/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 13:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 09:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2022 23:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/04/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/04/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0003305-36.2020.8.16.0077 Processo:   0003305-36.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   06/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS DOS SANTOS DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 306 e artigo 309, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 70 do Código Penal (mov. 24.1).

    A denúncia foi recebida em 18.06.2020 (mov. 31).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 43) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual, conforme o demonstrado no item 2 dos pedidos da defesa.  É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento.

    As matérias trazidas pelo il. defensor em sua resposta dizem respeito ao mérito da demanda e, por ocasião da sentença, serão todas analisadas.  2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 (duas) testemunhas pelo Ministério Público e 0 (zero) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 16.05.2022, às 14:30min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 07/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2021 15:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 13:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/10/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/06/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/06/2020 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/06/2020 20:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/06/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2020 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2020 14:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 14:44

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 20:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/06/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2020 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2020 22:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2020 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2020 22:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2020 22:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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