TJPR - 0002574-40.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE CORDEIRO DA COSTA

CPF *06.***.*00-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 15/07/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2023 18:09

    APENSADO AO PROCESSO 0004085-68.2023.8.16.0077

  • 15/10/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:30

    PRESCRIÇÃO

  • 01/06/2023 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/05/2023 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 22:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/03/2023 22:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 12:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/03/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0002574-40.2020.8.16.0077 Processo:   0002574-40.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   25/04/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HENRIQUE CORDEIRO DA COSTA DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de HENRIQUE CORDEIRO DA COSTA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 150, § 1° (vítima Manoel da Silva); art. 329, caput; art. 163, parágrafo único, inciso III (vítima o Estado), todos na forma do art. 69, todos do CPB (mov. 32.1).

    A denúncia foi recebida em 22/09/2020 (mov. 35).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 52) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 4 (quatro) testemunhas pelo Ministério Público e 0 (zero) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 04.04.2022, às 13:45 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 07/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2021 15:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2020 11:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/10/2020 22:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 20:13

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2020 17:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/10/2020 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/09/2020 22:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/05/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2020 14:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2020 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/04/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/04/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2020 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2020 19:24

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/04/2020 18:56

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 26/04/2020 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2020 18:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2020 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 10:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2020 10:39

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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