TJPR - 0001203-61.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA JULIA BORELA DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*10-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

MM TURISMO & VIAGENS S.A

CNPJ: 16.988.607/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 13/04/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 04/04/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 05:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 27/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 01/12/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 20:52

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 19/10/2022 08:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 24/08/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 24/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 17/07/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 28/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 25/02/2022 05:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/02/2022 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 07/02/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 03/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 04:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/01/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/12/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2021 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/12/2021 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/10/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 22/10/2021 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 22:48

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/07/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 11:39

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 21:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 28/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-61.2019.8.16.0017 Processo:   0001203-61.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$381,83 Autor(s):   ANA JULIA BORELA DE OLIVEIRA representado(a) por ANDREA CAMARGO BORELA DE OLIVEIRA Réu(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    MM TURISMO & VIAGENS S.A 1.

    ANA JULIA BORELA DE OLIVEIRA, representada por Andréa Camargo Borela de Oliveira, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e de MM TURISMO & VIAGENS S.A.

    Reconhecida incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinada a inversão do ônus da prova, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferida a gratuidade da justiça (evento 12).

    Citação (eventos 27 e 28).

    Contestação da ré MM Turismo & Viagens S.A (evento 31).

    Conciliação infrutífera (evento 35).

    Contestação da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (evento 38).

    Réplica (evento 46).

    Especificação de provas (eventos 52 e 55).

    Manifestação do Ministério Público (evento 72).

    Prolatada sentença, os pedidos formulados foram julgados procedentes para o fim de condenar as rés solidariamente a restituir à autora, de forma dobrada, a quantia de R$ 381,83, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (evento 82.1).

    O Ministério Público opôs embargos de declaração, indicando ter havido contradição na parte dispositiva ao dispor sobre o termo inicial de incidência de juros e correção monetária (evento 91).

    Interposição de apelação pela ré MM.

    Turismo & Viagens S.A (evento 98).

    Contrarrazões da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (evento 103).

    Interposição de apelação pela autora (evento 107).

    Contrarrazões da ré Azul (evento 120).

    Interposição de apelação pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (evento 112).

    Contrarrazões da autora (evento 123). É o relatório. 2.

    Conheço dos embargos, diante da sua tempestividade.

    No mérito, verifico que não assiste razão ao embargante.

    A par dos argumentos suscitados pelo ilustre representante ministerial, não se verifica, propriamente, a existência de contradição a autorizar a modificação do julgado pela via estreita dos embargos.

    Porquanto se argumente que o termo inicial para incidência dos juros deva ser a data de citação e não a de condenação, o dispositivo atacado não é obscuro ou contraditório.

    Poder estar em desacordo com o entendimento exposto pelo Parquet, mas não é, em sim mesmo, contraditório, já que é possível extrair a determinação de incidência tanto da correção monetária quanto dos juros moratórios a partir da condenação.

    Inclusive, a incidência de juros moratórios a partir da publicação da sentença está fundamentada no corpo do julgado (vide fls. 06).

    Nessa perspectiva, verifico que o real objetivo do embargante é a reforma da decisão, sendo certo que não há possibilidade de rediscussão do julgado na via estreita dos embargos. 2.1.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. 3.

    Considerando que os embargos não foram acolhidos, não se verifica necessidade de complementação/ retificação das razões de apelação já apresentadas, porquanto não houve modificação da decisão, conforme previsão, a contrário sensu, do artigo 1.024, §4.º, do Código de Processo Civil.

    Interposta apelação pela ré MM.

    Turismo & Viagens S.A (evento 98), foram apresentadas contrarrazões pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (evento 103).

    Outrossim, interposta apelação pela autora (evento 107), foram apresentadas contrarrazões pela ré Azul (evento 120).

    Por fim, interposta apelação pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (evento 112), a autora apresentou contrarrazões (evento 123). 3.1.

    Assim, certifique-se nos autos se: (i) do recurso de evento 98.1, foi também oportunizada a apresentação de contrarrazões à autora; (ii) do recurso de evento 107, foi também oportunizada a apresentação de contrarrazões pela ré MM.; (iii) do recurso de evento 112, foi também oportunizada a apresentação de contrarrazões pela ré MM.. 4.

    Em caso negativo, cumpra-se conforme disposto no artigo 1.010, §1.º, do Código de Processo Civil. 5.

    Caso o disposto no item “3.1” já tenha sido integralmente cumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões. 6.

    Na sequência, considerando a apelação independe de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal, conforme artigo 1.010, §3.º, do Código de Processo Civil. 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2020 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 28/09/2020 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 16/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 15/09/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 08:26

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 20:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2020 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2020 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 22/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 08:50

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 15/10/2019 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2019 12:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2019 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2019 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 09/08/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A

  • 06/08/2019 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANA JULIA BORELA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ANDREA CAMARGO BORELA DE OLIVEIRA

  • 12/04/2019 16:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/04/2019 09:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA JULIA BORELA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR ANDREA CAMARGO BORELA DE OLIVEIRA

  • 01/04/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 10:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/03/2019 17:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/03/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 11:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2019 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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