TJPR - 0000326-60.2007.8.16.0141

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO RODRIGUES DA COSTA

CPF *26.***.*49-20

WALTER JOEL FONTANA

CPF *75.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/04/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2024 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/04/2024 11:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 10/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 19:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/01/2024 14:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2024 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 22:10

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 22:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2023 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 22:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2021 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 06/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 28/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-60.2007.8.16.0141 Processo:   0000326-60.2007.8.16.0141 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   04/07/2007 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AZADIL JOAO FORCELINI EMERSON GOMES DA SILVA MARITANIA DE OLIVEIRA MURARI Réu(s):   Celio Rodrigues da Costa WALTER JOEL FONTANA 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Célio Rodrigues, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP e Walter Joel Fontana, por haver praticado, em tese, o crime tipificado no art. 157, §2º, I, do CP.

    Devidamente citados (mov. 6.1 e 16.1), os denunciados apresentaram resposta à acusação (mov. 5.1 e 18.1).

    Afastado pleito de absolvição sumária, foram inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu Célio Rodrigues (mov. 210.2, 221.1, 236.1, 250.3 e 276.1).

    Estando o acusado Walter Joel Fontana em local incerto e não sabido, foi decretada sua revelia (mov. 263.1).

    Realizada audiência em continuação no dia 05.02.2020, constatou-se a ausência dos Defensores constituídos pelos denunciados, de modo que este Juízo efetuou a nomeação de Advogados dativos para acompanhar o ato.

    Na oportunidade, determinou-se a intimação dos Patronos ausentes para que se manifestassem sobre sua desídia, visando avaliar a aplicação das penalidades dos arts. 264 e 265, do CPP (mov. 276.1).

    Devidamente intimado, o Defensor do réu Walter Joel Fontana quedou-se inerte (mov. 284).

    Por outro lado, o Procurador do acusado Célio Rodrigues manifestou-se nos autos, pugnando pela realização de diligência, nos termos do art. 402, do CPP (mov. 286.1).

    Este Juízo fixou multa em desfavor do Advogado, Dr.

    Jefferson Kendy Makyama, em razão do abandono da causa e determinou a intimação das partes para fins da manifestação prevista no art. 402, do CPP (mov. 288.1).

    O Ministério Público e a Defesa do réu Walter Joel Fontana não formularam quaisquer requerimentos (mov. 296.1 e 303.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Passo à análise do pleito formulado pelo acusado Célio Rodrigues (mov. 286.1), que requereu a “juntada da Ficha individual de Celio Rodrigues Da Costa, que ficou recluso no ano de 2007, no Centro de Triagem de Piraquara”.

    Pode-se conceituar a prova sob três perspectivas.

    A prova como atividade probatória é o ato ou o complexo de atos que tendem a formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de uma situação fática.

    Já como resultado, consiste na convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo.

    Por fim, como meio, representa os instrumentos aptos a formar a convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática.

    No processo, prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato.

    Sua finalidade é influenciar o convencimento do julgador, que formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal.

    Sabe-se que, embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

    Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de processo penal. 10ª ed.

    Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294): Embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias.

    Desse modo, não havendo nos autos nada que justifique a produção da prova requerida, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

    Para sua realização, seria necessário aspecto substancialmente relevante à Defesa ou Acusação, o que não é o caso dos autos. 3.

    Desse modo, intimem-se para apresentação de alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público, vindo em seguida conclusos para sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 20/07/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 23:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/05/2020 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2020 06:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 10/03/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 02/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/02/2020 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/02/2020 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 13:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2019 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2019 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2019 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 11:05

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 10:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/10/2018 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 10/09/2018 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 13/07/2018 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2018 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2018 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 17:42

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 17:41

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 17:39

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2018 16:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2018 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2018 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2018 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/06/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 05/06/2018 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 01/06/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 18:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/05/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2018 13:50

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:46

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:45

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:35

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:32

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:22

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 13:20

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 12:59

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 12:58

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 12:57

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 08/05/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 01/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2018 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2018 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2018 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 14/02/2018 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 02/02/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 16/01/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 16/01/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 16/01/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 09/01/2018 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2017 19:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 17:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2017 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2017 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2017 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2017 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:07

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:07

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:05

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:05

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:04

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:03

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 18:02

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 17:56

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2017 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2017 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2017 19:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2017 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2017 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 17:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 16:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2017 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2017 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER JOEL FONTANA

  • 21/10/2016 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO RODRIGUES DA COSTA

  • 11/10/2016 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 16:03

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 25/08/2016 15:08

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/06/2016 16:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/06/2016 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2016 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2016 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2016 19:58

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/03/2016 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2016 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2016 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2015 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2015 13:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/10/2015 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/10/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2015 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2015 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2015 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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