TJPR - 0000617-51.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELLYDA APARECIDA KERECZ BORIM

CPF *47.***.*30-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HELLYDA APARECIDA KERECZ BORIM

  • 18/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/09/2023 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HELLYDA APARECIDA KERECZ BORIM

  • 09/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 16:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 11/05/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HELLYDA APARECIDA KERECZ BORIM

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 10:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000617-51.2020.8.16.0029   Recurso:   0000617-51.2020.8.16.0029 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   HELLYDA APARECIDA KERECZ BORIN Recorrido(s):   Município de Colombo/PR Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 10/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/05/2021 11:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/08/2020 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/08/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/07/2020 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2020 19:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2020 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2020 12:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2020 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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