TJPR - 0003833-42.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE SOUZA SANTOS

CPF *89.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/03/2024 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2024 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2024 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/11/2023 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2023 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/10/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/10/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2023 23:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/08/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 14:31

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 01/02/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2022 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 18:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003833-42.2019.8.16.0130   Recurso:   0003833-42.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   JOSÉ DE SOUZA SANTOS Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".   Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.   Intimem-se.   Cumpra-se.   Curitiba, 29 de abril de 2021.                   Aldemar Sternadt                    Magistrado

  • 10/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/05/2021 11:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2021 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 21:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/11/2020 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/11/2020 18:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/07/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/02/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE SOUZA SANTOS

  • 23/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2019 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/03/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 11:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2019 11:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 11:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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