TJPR - 0015108-85.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVANILDE APARECIDA BISCOLA DINIZ

CPF *05.***.*33-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

  • 05/06/2025 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2025 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2025 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2025 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 15:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2025 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 01:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 02/10/2024 15:12

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 27/09/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 08:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/05/2024 16:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/05/2024 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 18:00

  • 24/05/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 13:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 18:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/09/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0015108-85.2019.8.16.0130   Recurso:   0015108-85.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   IVANILDE APARECIDA BISCOLA DINIZ Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 10/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/05/2021 11:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/03/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 18:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 18:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/12/2020 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 10:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/10/2020 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/10/2020 11:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/07/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE APARECIDA BISCOLA DINIZ

  • 19/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 20:02

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2019 09:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 09:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2019 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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