TJPR - 0018679-12.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER DE LIMA

CPF *11.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2025 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 11/06/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2025 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/12/2024 17:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/12/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:02

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 02/08/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2024 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:59

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:30

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 17/10/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/01/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/09/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 30/06/2022 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/03/2022 17:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018679-12.2015.8.16.0031 Processo:   0018679-12.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.278,00 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   VALTER DE LIMA (CPF/CNPJ: *11.***.*19-34)       Requer a exequente a citação por edital da parte executada, conforme petitório acostado ao evento 82.1.

    Com efeito, a citação por edital, na esfera da execução fiscal, é uma medida excepcional realizada quando frustradas as tentativas de citação do executado por correio e oficial de justiça, a partir do endereço indicado pelo próprio devedor no cadastro realizado junto ao credor – nos termos do artigo 8º, IV da LEF e artigo 256, II, do CPC.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência (artigo 8º, III, da LEF) exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça.

    Neste sentido, colaciona-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1996 A 2000 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ATO CITATÓRIO VÁLIDO – INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/1980) – DISPOSITIVO QUE EXIGE APENAS A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO POR OFICIAL FRUSTRADA NO CASO DOS AUTOS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS – EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - AC nº 0013724-43.2002.8.16.0014 - Rel.ª Juíza Substituta em Segunda Grau Ângela Maria Machado Costa – Segunda Câmara Cível – DJe 02/04/2019) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O INSUCESSO DA CITAÇÃO, OU PRIMEIRAMENTE POR VIA POSTAL E, EM SEGUIDA, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, OU DESDE LOGO POR ESSE, BASTA POR SI SÓ PARA CARACTERIZAR O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO, INCLUSIVE, MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.050 - BA (2008/0269868-1; RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI) Destarte, conforme o teor da Súmula nº 414, do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

    Da análise dos autos, nota-se que foram esgotadas as possibilidades para aperfeiçoar a citação pessoal do executado, tendo sido expedidos carta e mandado de citação (eventos 31, 58 e 77), fato este suficiente para deferimento do pedido.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição acostada ao movimento 82.1.

    Expeça-se  a citação do executado por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 11/04/2021 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 20:01

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 10:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 20:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2019 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2019 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 14:50

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2019 12:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 13:59

    APENSADO AO PROCESSO 0023059-73.2018.8.16.0031

  • 30/01/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2018 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2018 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER DE LIMA

  • 26/01/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 18:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 18:46

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 23/06/2017 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 12:35

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2017 18:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2016 08:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2016 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2016 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2015 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2015 14:52

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2015 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2015 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2015 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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