TJPR - 0012864-81.2017.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENIFER REGINA CARVALHO DA SILVA

CPF *86.***.*69-84

ANA PAULA BRUMER

CPF *09.***.*63-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 28/08/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 28/08/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 28/08/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 28/08/2024 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 19/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2024 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 18:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/05/2024 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:24

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 13:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2024 13:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/02/2023 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/02/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/11/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/11/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/02/2022 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/11/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012864-81.2017.8.16.0025   Processo:   0012864-81.2017.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   12/06/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA Réu(s):   ANA PAULA BRUMER JENIFER REGINA CARVALHO DA SILVA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA 1.  Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de ANA PAULA BRUMER por suposta prática do descrito em artigo 299 (três vezes – Fatos 01, 03 e 05), c/c o art. 71, todos do Código Penal; e JENIFER REGINA CARVALHO DA SILVA por ter, em tese, praticado a conduta típica descrita em artigo 304 do Código Penal (três vezes – Fatos 02, 04 e 06) c/c o art. 71, todos do Código Penal, devidamente descritos e imputados de forma pormenorizada. 2.

    Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.

    Verifico em item 4 da Cota Ministerial de evento 13.1, folhas digitais 09 e 10, que o MM.

    Promotor de Justiça ofereceu a benesse da Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9099/1995) à ré JENIFER REGINA CARVALHO DA SILVA. 3.1. Paute-se audiência de proposta de suspensão condicional do processo. 3.4.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o denunciado a comparecer ao ato, devendo certificar se possui ou não advogado constituído.

    Em caso negativo, à Serventia para que nomeie defensor observando a tabela indicada pela OAB/PR. 4.

    Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    No que tange a eventuais delitos descritos em artigo 299, caput, e 304, caput, do Código Penal, relativos aos demais 12 (doze) atestados apreendidos nos autos datados de 28/03/2016, 18/02/2016, 28/04/2016, 07/04/2016, 12/05/2016, 03/05/2016, 04/06/2016, 24/05/2016, 07/06/2016, 23/08/2016 e 16/08/2016; verifico que, como bem apontado pelo Ministério Público, "(...) não foi possível identificar indícios suficientes de materialidade dos fatos, objeto do presente Inquérito Policial, já que não resta evidenciado que tais atestados realmente foram falsificados, não tendo sido colacionado aos autos quaisquer provas em sentido afirmativo". Destarte, por ausência de elementos que indiquem a ocorrência de crimes, determino o arquivamento do inquérito neste tocante, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 7.

    Acolho o requerimento formulado em item 3 da cota Ministerial de evento 13.1, folha digital 11, e determino a colheita de "(...) novo material grafotécnico da denunciada ANA PAULA BRUMER já que conforme informado pela Perita Criminal do Instituto de Criminalística (mov. 6.38) o material grafotécnico colhido a mov. 6.31 foi insuficiente, devendo portanto ser encaminhado novo material e os atestados médicos em questão, para realização de Perícia Grafotécnica". 7.1.

    Colhido o material, remeta-se imediatamente para conclusão de perícia, conforme requisitado. 8.

    Intimem-se. 9. Diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 11/05/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:26

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 10:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 19/11/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 23/11/2017 18:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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