TJPR - 0030255-92.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO KIM RIBEIRO

CPF *62.***.*24-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL MOREIRA

CPF *59.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

  • 22/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MOREIRA

  • 21/03/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 04/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 20:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2025 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 20:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMARA MARIA MAZETTO

  • 17/09/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 03/07/2024 19:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 27/09/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 12/09/2023 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 07:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 20:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 21:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MOREIRA

  • 21/09/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MOREIRA

  • 18/08/2022 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:05

    Homologada a Transação

  • 04/08/2022 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/07/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 19/06/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 12:51

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 03/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2022 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MOREIRA

  • 24/01/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/01/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 19:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2021 00:27

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030255-92.2019.8.16.0182   Processo:   0030255-92.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.500,00 Exequente(s):   LEONARDO KIM RIBEIRO Executado(s):   MIGUEL MOREIRA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEONARDO KIM RIBEIRO em face de MIGUEL MOREIRA.

    Até o presente momento não houve a satisfação integral da obrigação, restando infrutíferas as tentativas de constrição de valores e veículos.

    Diante da necessidade da satisfação da obrigação, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS a fim de que fosse verificada a possibilidade de penhora sobre o salário do executado.

    Nesse sentido foi determinada a expedição de ofício ao INSS para que informasse a existência de eventuais benefícios previdenciários que estivessem sendo recebidos (mov. 40.1).

    A resposta do ofício enviado ao INSS foi juntada em mov. 51.1, com a informação de que o executado recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo.   Assim, a parte exequente requereu a penhora do benefício do executado até a satisfação da dívida, em percentual a ser estipulado por este Juízo (mov. 55.1).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial.

    EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018).

    Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma.

    REsp 1514931/DF, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016).

    Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. "No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade No caso, resta um débito exequendo no importe de R$ 1.729,16, enquanto o benefício de pensão por morte da parte executada, conforme informado pelo INSS, é de R$ 1.045,00.

    Em que pese o valor do benefício ser de R$ 1.045,00, verifica-se que nos meses de janeiro a novembro de 2020 o valor líquido pago ao executado variou entre R$ 682,00 a R$ 1.256,10, em decorrência de empréstimos bancários consignados descontados de seu pagamento (mov. 150.3).

    No entanto, mostra-se razoável e proporcional a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor líquido recebido pelo executado até o limite de total de R$ 1.729,16.

    Assim, DEFIRO o pedido de penhora do rendimento da parte executada, no percentual de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor líquido a ser recebido pelo executado até o limite de total de R$ 1.729,16 (um mil e setecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos).

    Expeça-se ofício ao INSS para que efetue o devido desconto e o depósito dos valores em conta a ser indicada pelo executado, até que esteja quitado o valor da dívida apresentado.

    O INSS ficará responsável por comunicar este Juízo quando os descontos atingirem o valor total da dívida, conforme planilha em mov. 29.2.

    Noticiada a quitação da dívida pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu silêncio ser interpretado como quitação total do valor devido, o que acarretará a extinção do feito.

    Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para depósito dos valores.

    Sem prejuízo, caso a tentativa de penhora da verba salarial reste frutífera, considerando-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, na qual a executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 20:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 22:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 05/07/2020 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 21:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/04/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/03/2020 21:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2020 00:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MOREIRA

  • 09/09/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO KIM RIBEIRO

  • 25/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 21:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 14:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/07/2019 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:17

    Declarada incompetência

  • 24/07/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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