TJPR - 0000889-09.1995.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BANORTE S/A

CNPJ: 10.781.532/0032-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTS RODOVIARIOS INTERNACIONAL RIO DA PRATA LTDA

CNPJ: 74.024.068/0001-47

ARTIVI FERREIRA SANTOS

CPF *57.***.*80-00

ILDA TEREZINHA DE ARAUJO SANTOS

CPF *16.***.*86-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 09:09

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

  • 31/03/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2025 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/03/2025 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 01/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 19/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 08/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 07/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2024 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 18:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 23:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 16/11/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 23:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 06:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2022 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2021 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 19:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 09/06/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 09/06/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000889-09.1995.8.16.0001   Processo:   0000889-09.1995.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.038.864,60 Exequente(s):   BANCO BANORTE S/A Executado(s):   ARTIVI FERREIRA SANTOS ILDA TEREZINHA DE ARAUJO SANTOS TRANSPORTS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAL RIO DA PRATA LTDA 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). 2.

    Por tais motivos, deve a parte executada, ora impugnante, comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante esclarecimento de profissão, juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia da última declaração de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 2.1.

    Registra-se, ainda, que caso os executados sejam casados ou convivam em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverão indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2.2.

    Ademais, nos casos em que a parte autora se declara como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. 2.3.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3.

    Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada para se manifestar acerca da impugnação de mov. 211.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2021 18:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 12/03/2021 12:27

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 12/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANORTE S/A

  • 06/03/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/02/2021 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/12/2020 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 30/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 14:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/11/2020 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/11/2020 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2020 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 06:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/11/2020 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 13:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 09:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/08/2020 13:02

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/07/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 11:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2020 09:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/06/2020 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 25/05/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 21:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/05/2020 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2020 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2020 08:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/05/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 09:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/03/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/03/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2020 15:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2020 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 08:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2020 09:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 08:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/01/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 08:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/12/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/11/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/11/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2019 09:26

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 09:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 11:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/05/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 19:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 07:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2018 11:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2018 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 08:48

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2018 08:49

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 08:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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