22/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024
22/02/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024
22/02/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024
22/02/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024
22/02/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE LUIZ BUENO
22/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA GOMES BUENO
20/02/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 14:09

Recebidos os autos
18/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 22:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2024 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 20:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/12/2023 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/12/2023 12:33

Processo Reativado
11/12/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
02/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE LUIZ BUENO
26/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 14:12

Recebidos os autos
17/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 17:09

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:10

Recebidos os autos
15/08/2023 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023
15/08/2023 16:10

Baixa Definitiva
15/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/08/2023 16:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/08/2023 16:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA GOMES BUENO
15/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE LUIZ BUENO
15/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
23/07/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
10/07/2023 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/07/2023 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
06/06/2023 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
18/05/2023 12:41

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2023 17:05

Recebidos os autos
14/02/2023 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2023 17:05

Distribuído por sorteio
10/02/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/02/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
07/12/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/10/2022 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
23/08/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/08/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
25/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
14/07/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/07/2022 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/07/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/07/2022 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/06/2022 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
27/06/2022 15:23

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 14:45

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/06/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/05/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2022 10:10

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2022 09:55

Processo Reativado
14/12/2021 18:05

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 17:57

Processo Reativado
22/11/2021 19:19

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 19:14

Processo Reativado
22/11/2021 17:08

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:51

Processo Reativado
12/11/2021 17:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 17:40

Recebidos os autos
12/11/2021 17:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/11/2021 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2021 15:13

Recebidos os autos
12/11/2021 15:13

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA GOMES
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GEORGE LUIZ BUENO
08/11/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-67.2021.8.16.0174 Processo: 0001393-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$34.694,90 Autor(s): George Luiz Bueno Simone Aparecida Gomes Réu(s): NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada ajuizada por SIMONE APARECIDA GOMES BUENO e GEORGE LUIZ BUENO em face de NICK MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.

Narram os autores, mãe e filho, que em 26/12/2019 adquiriram da empresa ré dois veículos.

O autor GEORGE adquiriu um veículo FORD/Fiesta 2013/2014, entregando como parte do pagamento seu CHEVROLET/Celta 2006/2007.

A autora SIMONE adquiriu um JEEP/Renegade 2018, entregando como parte do pagamento um FORD/Ecosport 2004/2005 e um CHEVROLT/Prisma 2016/2017.

Em ambas as transações, o restante foi financiado.

Assevera que a requerida ficou obrigada à transferência e ao pagamento dos IPVAs de 2020 dos veículos.

Porém, logo após a negociação, o FORD/Fiesta começou a apresentar defeitos.

O autor obteve orçamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para conserto.

Procurou a ré, com vistas ao desfazimento do negócio, a qual exigiu R$ 7.000,00 (sete mil reais) para rescindir a avença, proposta não aceita pelo autor, que ajustou com a revenda que ficaria com o veículo desde que esta pagasse as despesas dos reparos.

A ré, então, informou ao exequente que levasse o veículo à sede da empresa para que esta encaminhasse à oficina mecânica à escolha da própria ré, assim procedendo o autor.

No momento da entrega do veículo na revenda demandada, foi exigido R$ 4.000,00 dos autores para que o bem fosse devolvido depois de reparado.

Ainda, que na ocasião, um funcionário da ré teria ofendido a honra do autor GEORGE, mediante xingamentos e insultos, gravados em áudio e objeto de ata notarial.

Ainda, que a ré exigiu, no ato, o pagamento de valores relativos à entrada do FORD/Fiesta, à transferência do JEEP/Renegade e a multa do CHEVROLET/Celta, para só então liberar o veículo depois de reparado, condicionamento tido pelo autor como indevido, já que o bem estava no prazo de garantia.

Além disso, o funcionário da ré, Luciano, exigiu reembolsos referentes a supostos defeitos do FORD/Ecosport entregue na negociação pelos autores, porém sem provas.

A fim de colocar fim aos conflitos, a autora SIMONE fez a seguinte proposta: pagamento de R$ 4.400,00 mais R$ 3.900,00 da entrada do FORD/Fiesta e R$ 500,00 da transferência seriam pagos no momento de entrega do FORD/Fiesta da oficina; o pagamento de quatro parcelas de R$ 250,00 mensais; o pagamento da multa do CHEVROLET/Celta no prazo contratado; e o pagamento do suposto reparo do FORD/Ecosport mediante a apresentação de notas fiscais pela ré.

Porém, em 03/02/2020, em resposta à proposta, a ré exigiu R$ 4.400,00 em dinheiro, a ser levado quando da entrega do FORD/Fiesta após os reparos, além dos demais débitos a serem pagos nos respectivos vencimentos, conforme proposta.

Assim, no dia combinado para retirada do veículo, o autor pagou os R$ 4.400,00, enquanto que as demais parcelas foram pagas por boleto bancário.

Após pegar novamente o veículo, porém, o autor constatou que a maioria dos defeitos ainda persistia.

Questionando o funcionário da ré, Luciano, este proferiu expressão jocosa, fazendo pouco caso.

Então, em 24/02/2020, o autor levou o veículo a uma oficina mecânica de sua confiança, onde se constatou que a maioria dos defeitos não tinham sido reparados e nem substituídas as peças.

Assim, encaminhou o veículo para os necessários reparos às suas expensas, gastando um total de R$ 3.951,00 (três mil novecentos e cinquenta e um reais), cujas tentativas de reembolso foram negadas.

Porém em maio de 2020 o veículo apresentou novos defeitos.

A fim de se esquivar do problema, a ré novamente arguiu supostos problemas no FORD/Ecosport, cobrando do autor R$ 2.000,00, porém sem notas fiscais.

Ainda, que a ré deixou de pagar o IPVA dos veículos, conforme ajustado na aquisição, sendo que a parte autora arcou com os tributos, no valor de R$ 743,90.

Não obstante, a ré transferiu erroneamente os veículos, pois ao invés de transferir o JEEP/Renegade para União da Vitória/PR (domicílio da autora SIMONE, adquirente), transferiu ambos os veículos para Blumenau/SC, à época domicílio do autor GEORGE.

Também não entregara, até a propositura da ação, o CRV/DUT dos veículos aos autores.

Ainda, que o JEEP/Renegade, até a propositura da ação, estava ainda em nome de funcionário da ré.

Também a chave reserva deste veículo não fora entregue.

Aponta como devidos pela requerida: a) os valores do conserto do FORD/Fiesta; b) o reembolso do IPVA 2020 dos veículos; c) a entrega da chave reserva do JEEP/Renegade; d) a transferência de propriedade do JEEP/Renegade para a autora SIMONE; e e) a transferência do FORD/Fiesta para o domicílio do autor GEORGE em União da Vitória/PR.

Em sede de tutela de urgência, pugna pela determinação, à requerida, para que: a) transfira o veículo JEEP/Renegade para a autora SIMONE, entregando o respectivo documento e também a chave reserva; b) transfira o veículo FORD/Fiesta para o domicílio do autor GEORGE, em União da Vitória/PR, ou, alternativamente, entregue o CRV/DUT; tudo sob pena de multa.

Tece considerações acerca da nulidade da cláusula de eleição de foro, dada a formação de relação de consumo, cuja existência fundamenta em sequência, também requerendo a inversão do ônus da prova.

Aponta, nesta medida, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos no veículo.

Detalha os danos materiais que pretende sejam indenizados.

Pede a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da situação humilhante e vexatória perpetrada pelo funcionário da ré.

Junta documentos (mov. 1.2 a 1.23).

Instado a emendar a inicial para: a) juntar as mídias das gravações transcritas; b) esclarecer o endereço do autor GEORGE, dada a menção de residir em Blumenau/SC; e c) esclarecer quem efetivamente adquiriu os veículos, a fim de verificar eventual situação de doação entre os autores, que poderia configurar hipótese de exação fiscal (mov. 19).

A parte autora esclarece que GEORGE, filho de SIMONE, ambos autores, vive com sua mãe em União da Vitória/PR, sendo que à época da negociação trabalhava como Uber em Blumenau/SC e, dias após a negociação, voltou a residir com a mãe.

Esclarece que a negociação se deu mediante a entrega de três veículos: um FORD/Ecosport e um CHEVROLET/Prisma de propriedade da autora SIMONE e seu marido Marcelo; e um CHEVROLET/Celta de propriedade do autor GEORGE.

Em troca, a autora SIMONE adquiriu um JEEP/Renegade e o autor GEORGE, um FORD/Fiesta.

Assevera que ambos os veículos foram financiados em nome da autora SIMONE em razão de que GEORGE não teve aprovação do financiamento em seu nome.

Porém, alega não ter havido doação, sendo que é inclusive o autor quem realiza os pagamentos das parcelas do financiamento em nome de sua mãe.

Junta as mídias das gravações de áudio aludidas na exordial (mov. 24).

Instado a juntar o contrato de compra e venda relativa ao JEEP/Renegade, já que juntado aos autos apenas o contrato relativo ao FORD/Fiesta (mov. 26), o faz no mov. 31.

Decisão inicial indeferindo o pedido liminar pleiteado (mov. 33).

Citada a parte requerida (mov. 45).

Audiência conciliatória preliminar inexitosa (mov. 46).

O réu apresenta contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de observância da cláusula de eleição de foro pactuada.

No mérito, alega que haviam notas promissórias a serem pagas pela parte autora em relação ao veículo FORD/Fiesta, o qual foi levado à ré para prestação de garantia em razão dos defeitos apresentados, ocasião em que a ré exigiu o pagamento das notas promissórias em atraso para realização do conserto em garantia, as quais foram então pagas.

Assevera a ré que teve R$ 2.484,72 de despesa com o FORD/Fiesta após a venda do veículo, tendo prestado toda a assistência necessária aos autores.

Tece considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Alega a inexistência da obrigação de fazer, já que a ré disponibilizou a documentação necessária para transferência veicular, tendo já dado entrada na transferência do JEEP/Renegade e realizado a transferência do FORD/Fiesta, o qual, ademais, foi feito para Blumenau/SC por pedido do autor GEORGE.

Ademais, não negou a entrega da chave reserva do veículo, estando sempre à disposição da parte autora para retirada, tanto da chave como também do DUT/CRV.

Assevera a inexistência de responsabilidade do fornecedor, pois franqueado ao consumidor vistoriar o veículo com mecânico de sua confiança, o que declarou expressamente a parte autora na cláusula segunda do contrato de compra e venda.

Ademais, trata-se de veículo usado, sujeito a defeitos.

Salienta que a requerida agiu com boa-fé.

Sustenta a inexistência de dano material.

Assevera que a nota fiscal apresentada pela parte autora não identifica o veículo em que empregados os itens ali constantes, bem como não identifica adequadamente os serviços prestados.

Ademais, a ordem de serviço apresentada também não serve como elemento probante do dano material pretendido, já que não comprova pagamento algum.

Afirma que a requerida não pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPVA dos veículos, por ausência de fundamentação legal.

Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, já que, de acordo com os áudios apresentados pelos autores somente demonstra que a requerida tratou com cordialidade e imparcialidade.

Ainda, que o autor GEORGE sequer é efetivo cliente da ré, já que a negociação se deu com a autora SIMONE e seu marido.

A ré somente tirava dúvidas do autor GEORGE por ato de deliberada boa-fé.

Ainda, que as garantias ao FORD/Fiesta foram efetivamente prestadas e que se deve ter em conta que se trata de veículo usado, sujeito a defeitos, risco assumido pela parte autora quando de sua aquisição.

Pleiteia a improcedência do pleito inicial.

Junta documentos (mov. 51.2/51.5, 55.2 e 58.2/58.4).

Neste último evento processual, informa a transferência do JEEP/Renegade.

Réplica no mov. 60.

Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir (mov. 61), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 68), silente a ré (mov. 69). É o relatório. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que inexiste possibilidade de conciliação. 3.

Do pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova.

A parte autora postula a inversão do ônus da prova com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para que a instituição financeira seja obrigada à produção de provas contrárias as alegações dos requerentes.

No caso dos autos, verifico que há a presença de consumidor de um lado (Artigo 2º) e a de fornecedor no outro vértice da relação (Artigo 3º), razão pela qual tenho como aplicáveis as disposições constantes na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que preenchidos os requisitos legais. 4.

Da cláusula de eleição de foro.

Pretende, a parte autora, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, consubstanciada na vulnerabilidade e hipossuficiência de sua condição de consumidor, ao que, em sua peça contestatória, em preliminar, se opõe a requerida.

Como se verifica no item anterior, a relação de consumo restou devidamente reconhecida.

No entanto, tal circunstância por si só não conduz, necessariamente, à nulidade da cláusula de eleição de foro.

Isto porque, hodiernamente, os processos, na Justiça brasileira como um todo, tramitam de maneira virtual.

A própria produção de prova oral, eventualmente necessária, ocorre mediante audiência por videoconferência, não demandando da parte o deslocamento de seu domicílio.

Saliente-se que o avanço de tais medidas tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário tem o condão de fazer cumprir o dever legal de facilitação de acesso do consumidor à prestação jurisdicional, não havendo óbice ao cumprimento da cláusula contratual de eleição de foro.

Nesse espectro, de ausência de abusividade na eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, forçoso reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, que, de acordo com o que se extrai da Cláusula Nona de ambos os contratos (mov. 1.13 e 31.2), é o foro da Comarca de Joinville/SC.

Assim sendo, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC, acolho a alegação de incompetência relativa deste juízo, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo competente, isto é, ao foro da Comarca de Joinville.

Ante o reconhecimento da incompetência territorial, declaro prejudicada a análise das demais preliminares arguidas. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

União da Vitória, 29 de setembro de 2021.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
30/09/2021 18:15

Declarada incompetência
28/09/2021 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/09/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
27/09/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 09:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/08/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 09:50

Juntada de Petição de contestação
31/07/2021 10:14

PROCESSO SUSPENSO
31/07/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
15/07/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:06

Conclusos para decisão
15/07/2021 14:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/07/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/06/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/06/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/06/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:32

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 14:52

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
22/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-67.2021.8.16.0174 Processo: 0001393-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$34.694,90 Autor(s): George Luiz Bueno Simone Aparecida Gomes Réu(s): NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA Vistos etc.

Deverão os requerentes serem intimados para encartar nos autos o contrato de compra e venda referente a aquisição do veículo JEEP RENEGADE – SPORT AT, uma vez que, embora defendam em sua exordial que restou ajustado entre as partes que as transferências dos veículos seria de responsabilidade do requerido, não há nos autos nada que indique esse acerto entre as partes, além de que o único contrato encartado nos autos é referente a negociação havida para aquisição do veículo FORD FIESTA, no ev. 1.13.

Prazo: 10 dias.

Após, voltem conclusos para deliberação.

União da Vitória, 11 de maio de 2021.

Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito
11/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:01

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:45

Recebidos os autos
09/03/2021 16:45

Distribuído por sorteio
09/03/2021 16:43

Processo Reativado
09/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/03/2021 14:37

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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