TJPR - 0034201-15.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MATHIAS FILHO

CPF *68.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 01:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/12/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 04/11/2021 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 12:24

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/12/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/12/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2020 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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