TJPR - 0001765-35.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARILTON PADILHA DA SILVA

CPF *29.***.*39-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/08/2022 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 10/08/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 10/08/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 08/08/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 17:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/04/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 06:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/05/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 10:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 09:05

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/05/2021 09:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    A Autoridade Policial da Lapa apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de Arilton Padilha da Silva pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129 do Código Penal.

    Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por Policiais Militares cujos depoimentos encontram-se registrados nos autos.

    Encontra-se juntado boletim de ocorrência e termos de depoimentos.

    Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado.

    Nota de culpa foi expedida no prazo legal.

    Arbitrou-se fiança em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 2.

    O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

    Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso após agredir sua cunhada.

    Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3.

    Deixo de deliberar sobre a custódia cautelar do flagrado, visto que já fora arbitrada fiança pelo Delegado de Polícia no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a qual se encontra em conformidade com o disposto nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.403/11. 4.

    Diante do exposto, homologo o flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial. 5.

    Não obstante a fiança arbitrada, sujeita-se o autuado ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 6.

    Considerando que até o presente momento o autuado não recolheu a fiança arbitrada, bem como em razão de decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº. 568693/ES, dispenso-a.

    Expeça-se alvará de soltura e tome-se por termo as condições legais. 7.

    Expeça-se ainda mandado de intimação ao flagrado, cientificando-lhe que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá relatar a ocorrência ao Sr.

    Oficial de Justiça, que, por sua vez, deverá lavrar certidão com posterior juntada aos autos 8.

    Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à Autoridade Policial. 9.

    Vistas ao Ministério Público. 10.

    Diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 13:00

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 22:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001766-20.2021.8.16.0103

  • 09/05/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 22:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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