TJPR - 0001356-27.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO CAMARGO DO NASCIMENTO

CPF *39.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 12:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 20:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/01/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

  • 21/11/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/11/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 12:34

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/04/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/02/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

  • 15/12/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CAMARGO DO NASCIMENTO

  • 10/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CAMARGO DO NASCIMENTO

  • 05/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-27.2021.8.16.0146   DECISÃO   Tutela antecipada Em linhas gerais, a tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar).

    O novo Código de Processo Civil dispõe:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.   Pois bem.

    Já de plano, imperativo reconhecer que a pretensão articulada em sede de cognição sumária não vem amparada pelos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano), e embasada no princípio da proporcionalidade, para se evitar lesão grave e de difícil reparação.

    Com efeito, os documentos colacionados aos autos não revelam a verossimilhança das alegações iniciais e, ainda, precisam ser corroborados por outros elementos de convicção para se tornarem prova inequívoca.

    Assim, o thema probandum, equivale dizer, o objeto da prova, no caso em tela, necessita ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados.

    De conseguinte, e, principalmente, porquanto se faz necessária produção de provas para tornar certo o direito nesta demanda pretendido, verifica-se que a tutela antecipada requerida é digna de indeferimento, haja vista que não se pode reconhecer verossimilhança sobre direito ainda dependente de prova substancial a sua comprovação.

    Desta forma, indefiro o pleito de tutela provisória de urgência formulado na inicial.   Prosseguimento do feito Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiência de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade ao novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação.

    Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 e parágrafos, NCPC).

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 10 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 10/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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