TJPR - 0030734-22.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CESAR AUGUSTO BALOTIN FILHO

CPF *67.***.*80-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 28/06/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:59

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 07/06/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 09:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/03/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00

  • 27/01/2022 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 18:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 14/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/09/2021 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030734-22.2020.8.16.0030   Processo:   0030734-22.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Cesar Augusto Balotin Filho Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de "...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. 3.

    A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício. 4.

    Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove efetivamente que não ostenta condições financeiras suficientes ao recolhimento do preparo recursal ou, caso queira, promova o devido recolhimento das custas recursais.

    Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 03 (três) últimos meses; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e, se for o caso, também da pessoa jurídica da qual é sócia) ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não declara(m) o imposto de renda; c) cópia dos comprovantes de renda (holerites de pagamento de salário, contracheques, extratos de recebimento de benefício previdenciário, RPAs ou documentos equivalentes) dos últimos 03 (três) meses de todo o seu grupo familiar, ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não possui(em) rendimentos, caso em que deverá(ão) declarar qual a sua fonte de subsistência; d) outros documentos que eventualmente entender(em) necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 5.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Int.

    Dil.   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 26/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 08/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030734-22.2020.8.16.0030   Processo:   0030734-22.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Cesar Augusto Balotin Filho Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Não Togada (sequencial nº 53).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 22 de julho de 2021.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/07/2021 10:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/07/2021 16:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/06/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 28/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 14/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030734-22.2020.8.16.0030 Processo:   0030734-22.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Cesar Augusto Balotin Filho Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Tendo em vista o requerimento realizado pela parte reclamante na sessão de conciliação, inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento.

    Conste da intimação que as partes poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas e, caso haja necessidade de intimação destas, ressalte-se o prazo mínimo de cinco dias antes do aludido ato (artigo 34 da Lei 9.099/95).

    Havendo impossibilidade de se realizar audiência presencial, considerando o disposto no art. 2º do Decreto Judicial nº 400/2020-D.M., e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, determino, desde logo, que a referida audiência seja pautada por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis.

    Intimem-se.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 07/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 19:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2020 19:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2020 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2020 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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