TJPR - 0006063-95.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PARQUE CHALET

CNPJ: 24.021.940/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA MARIA SIMOES DE FRANCA

CPF *64.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 00:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA

  • 07/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 20:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 00:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA

  • 27/04/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA

  • 30/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA

  • 22/03/2022 19:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/03/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 21:56

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/12/2021 02:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0006063-95.2019.8.16.0182 Processo:   0006063-95.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$5.207,95 Exequente(s):   CONDOMÍNIO PARQUE CHALET Executado(s):   EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA Concedo o prazo de 05 dias, conforme requerido na petição de mov. 110.1.

    Após, intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito, em 05 dias.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado e assinado digitalmente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 28/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA SIMÕES DE FRANÇA

  • 02/06/2021 18:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0006063-95.2019.8.16.0182   Vistos etc.

    Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    A manifestação é tempestiva, uma vez apresentada dentro do prazo legal.

    A executada opôs embargos de declaração contra a decisão de evento 79.1, alegando, em síntese, conter omissão em relação à impenhorabilidade das contas bancárias da executada e de seu benefício previdenciário, bem como a inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana.

    Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

    Entretanto, a referida decisão não apresenta nenhum desses.

    O que se vislumbra, em verdade, é a discordância da embargante com o conteúdo prolatado.

    Assim, inexiste possibilidade de acolhimento do contido no pedido, posto que sua utilização não se presta à previsão legal.

    Em que pesem os esforços da embargante em convencer este julgador de que os valores recebidos pela executada a título de benefício previdenciário não devem ser penhorados, pois, de acordo com a embargante, esta recebe mensalmente o valor de R$ 690,27 (seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos) em razão de sua aposentadoria, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a executada recebe o salário integral de sua aposentadoria, entretanto possui diversos descontos realizados na fonte em razão de ter contratado vários empréstimos (seq. 61.2 e 61.3).

    Assim, entende-se que a exequente não pode ser penalizada pelas dívidas contraídas pela executada.

    Nessas condições, rejeito os embargos declaratórios opostos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Considerando o contido na petição de seq. 85.1, cumpra-se a parte final do despacho de seq. 79.1.

    Realizem-se as diligências necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 01:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 16:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 11/08/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 18:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/07/2020 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 14:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/06/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2020 18:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 19:53

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 09:22

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2019 03:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2019 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2019 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 18:30

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2019 20:30

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 20:30

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2019 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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