TJPR - 0000386-28.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO RODRIGUES MARQUES

CPF *97.***.*45-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 18:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2024 18:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/12/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 14:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/07/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2023 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 25/07/2023 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 15/05/2023 10:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/04/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2023 12:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2023 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 02/02/2023 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 16:38

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2023 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/01/2023 00:00 ATÉ 20/01/2023 23:59

  • 10/11/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/11/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 16:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/09/2022 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 17/08/2022 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/05/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2022 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2022 18:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 18:52

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 03/02/2022 20:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/02/2022 20:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/11/2021 12:50

    BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 12:47

    BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 12:44

    BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 12:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 22/11/2021 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2021 21:42

    APENSADO AO PROCESSO 0002062-11.2021.8.16.0081

  • 09/11/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/11/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 21:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 19:37

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/09/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO RODRIGUES MARQUES

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 15:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 17:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/05/2021 14:20

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000386-28.2021.8.16.0081 Processo:   0000386-28.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   06/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANO RODRIGUES MARQUES

    Vistos. 1.

    Recebo a denúncia oferecida em face de LUCIANO RODRIGUES MARQUES, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2.

    Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e,

    por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3.

    Na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, paute-se audiência de instrução de julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo de acordo com o gabinete da MM.

    Juíza Titular. 4.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes.

    Requisite(m)-se, caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é direito do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 5.

    Sendo necessário, depreque-se a oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca.

    No caso de funcionário público ou militar, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219 do CPP. 7.

    Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntado(s). 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9.

    Proceda-se à destruição das drogas apreendidas, caso ainda não realizada, observadas as cautelas legais e guardando-se amostra necessária à confecção do laudo definitivo (artigo 50, §§3º a 5º, da Lei nº 11.343/06). 10.

    Pendente de envio o laudo toxicológico definitivo, oficie-se à autoridade policial para que faça a remessa do documento. 11.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 10/05/2021 18:31

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/05/2021 18:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 17:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/04/2021 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000759-59.2021.8.16.0081

  • 28/04/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO RODRIGUES MARQUES

  • 06/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/03/2021 13:23

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 19/03/2021 13:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/03/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 12:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/03/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/03/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 19:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2021 16:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/03/2021 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/03/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/03/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 19:24

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/03/2021 13:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/03/2021 12:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 08/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2021 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 13:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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