27/10/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:06

Recebidos os autos
26/10/2023 18:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/10/2023 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023
26/10/2023 13:44

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
26/10/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2023 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/10/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/10/2023 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 15:03

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
24/03/2023 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/03/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/01/2023 13:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/01/2023 13:07

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2022 16:17

Recebidos os autos
08/11/2022 16:17

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/11/2022 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/11/2022 13:35

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO MARIANO PASSOS
23/05/2022 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 14:55

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2022 14:55

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2022 16:34

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2022 15:13

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/09/2021 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 09:51

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2021 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 10:12

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 15:28

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003156-71.2017.8.16.0036 Processo: 0003156-71.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.972,82 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): CRISTIANO MARIANO PASSOS A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 31.1.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Cristiano Mariano Passos Feito isto, cite-se o executado no endereço de ref. 31.

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 23 de março de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 00:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2021 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 09:38

Recebidos os autos
14/04/2021 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:35

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2021 14:36

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
18/09/2020 14:25

Juntada de CUSTAS
18/09/2020 14:25

Recebidos os autos
18/09/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2020 14:25

Conclusos para decisão
16/09/2020 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2020 14:22

Processo Desarquivado
16/09/2020 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2020 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
29/10/2018 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 18:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/10/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2018 01:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
10/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO MARIANO PASSOS
27/10/2017 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 10:49

Conclusos para despacho
15/09/2017 15:11

Recebidos os autos
15/09/2017 15:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/09/2017 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2017 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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