TJPR - 0002791-41.2015.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VAGNER MAURICIO BALLMANN

CPF *59.***.*23-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA

CPF *61.***.*81-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2024 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2024 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2024 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 23/04/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:49

    Extinto o processo por desistência

  • 07/02/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:48

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA

  • 22/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0002791-41.2015.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Exequente(s):   VAGNER MAURICIO BALLMANN Executado(s):   MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA Vistos para despacho.   Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 77.1).

    Alegou a parte executada, em síntese, a nulidade da citação, tendo em vista que estava presa quando do início do processo.

    Inicialmente, registro a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Na fase de cumprimento de sentença há dois prazos de 15 dias.

    O primeiro, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC/2015, que é para o cumprimento espontâneo da execução, contado a partir da intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito.

    O segundo prazo de 15 dias existente no cumprimento de sentença é aquele previsto no art. 525 do CPC/2015, que é o prazo para impugnar a execução independentemente de garantia do juízo ou nova intimação, o qual inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

    No caso dos autos, tendo o dia 20/9/2017 como início do primeiro prazo do art. 525 do CPC/2015, há manifesta intempestividade da impugnação.

    Isso porque, a impugnação ao cumprimento de sentença foi interposta apenas em 7/5/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias.

    Não obstante, a tese de nulidade da citação, pode ser recebida como exceção de pré-executividade.

    Veja-se a jurisprudência (TJPR, 0032609-88.2018.8.16.0000, rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer, 16ª C.

    Cível, j. 13/2/2019): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DECISUM QUE DECLARA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

    ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO CITATÓRIO.

    INVIABILIDADE.

    DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CITAÇÃO É, A PRINCÍPIO, EIVADA DE NULIDADE, EIS QUE OCORREU QUANDO OUTRA EMPRESA ESTAVA FUNCIONANDO NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA.

    A.R.

    RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À EXCIPIENTE.

    CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADA À REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA.

    NULIDADE DA CITAÇÃO CONSTATADA.

    MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Assim, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 21:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 11:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2019 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 16:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2018 15:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2018 13:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/12/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 10:42

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2018 13:33

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2018 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 14:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2018 19:07

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 18:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA

  • 02/10/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 17:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/07/2017 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2017 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 17:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 17:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2017 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2017 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/02/2017 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/01/2017 15:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2016 16:25

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2015 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2015

  • 24/09/2015 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2015 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2015 11:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 22/04/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2015 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2015 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2015 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2015 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2015 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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