TJPR - 0003557-97.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DE OLIVEIRA LICHESKI

CPF *18.***.*12-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2022 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/06/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO HAAS SERVIENSKI

  • 19/04/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/04/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:27

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 19:49

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 19:46

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 30/06/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/06/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2021 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/06/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 17:35

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 25/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003557-97.2020.8.16.0187   Processo:   0003557-97.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   17/11/2020 Vítima(s):   ANTONIO LUIZ MORALES ORTEGA Autor do Fato(s):   GUILHERME DE OLIVEIRA LICHESKI DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado com o objetivo de apurar a prática, em tese, dos delitos de injúria racial (Código Penal, art. 140, §3º) e lesão corporal.

    Narra o Termo Circunstanciado que o noticiante foi insultado com as palavras: “venezuelano de merda” e depois foi agredido fisicamente pelo noticiante.

    Em razão destes fatos, o Ministério Público requereu a remessa dos autos para a Justiça Criminal Comum pois  a pena máxima em abstrato é superior do crime de injúria racial é de 03 anos.

    Portanto, superior a pena máxima em abstrato de 02anos para o processamento do feito no Juizado Especial Criminal.   É o relatório.

    Decido.

    Acolho o parecer Ministerial.

    Segundo o art. 140, §3º(injúria racial) a pena máxima em abstrato é de 03 (três) anos. Assim, este crime, isoladamente, já possui pena máxima em abstrato superior ao teto do Juizado Especial Criminal que é de 02 (dois) anos.

    Portanto, considerando que a pena máxima processada pelo rito sumaríssimo é de 02 anos, nos termos do art. 61  da Lei 9.099/95  a declinação da competência é medida que se impõe. À vista do exposto, considerando que a pena do delito imputados ao noticiado ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Criminais,  este Juízo se declara incompetente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95.

    Portanto, redistribuam-se os autos, via Distribuidor, para uma das Varas Criminais de Curitiba-PR.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:37

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 02:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 18:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2021 16:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/03/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 21:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:15

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 21:26

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 26/02/2021 21:19

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 11:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/11/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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