TJPR - 0033646-87.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

CNPJ: 78.680.337/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZANGELA LAZZARETTI

CPF *18.***.*07-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 13:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2024 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZÂNGELA LAZZARETTI

  • 01/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2023 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA LAZZARETTI

  • 29/06/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 18:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/04/2022 15:53

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 18/04/2022 14:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA LAZZARETTI

  • 11/02/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/01/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA LAZZARETTI

  • 08/12/2021 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 16:00

  • 06/10/2021 13:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 19:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 19:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2021 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 18:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2021 13:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/06/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 07:04

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033646-87.2018.8.16.0021   Processo:   0033646-87.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$47.084,31 Autor(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE Réu(s):   ELIZANGELA LAZZARETTI 1.

    O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” No mesmo sentido, prevê o Código de Processo Civil: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Depreende-se dos autos que a parte ré, visando comprovar sua incapacidade econômica, acostou aos autos declarações de hipossuficiência (eventos 48.2/48.5), além de declaração de Imposto de Renda, os quais, com as deduções legais e outros descontos incidentes, comprovam que a requerida, no ano de 2019, auferiu renda mensal média de 4.160,37 (quatro mil, cento e sessenta reais e trinta e sete centavos).

    Consigne-se que a requerida acostou aos autos elementos para demonstrar dificuldades financeiras, os quais se consubstanciaram em cobrança de aluguel (48.2), parcelamento e refinanciamento de dívidas bancárias (evento 48.3 e 48.5).

    No entanto, tais despesas não são extraordinárias e não se afigura razoável concluir que a renda de aproximados R$ 4.160,00 mensais, seja apta a lhe classificar como hipossuficiente de modo a ser agraciada pelos benefícios da gratuidade processual.

    A jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Lei 13.149/2015, como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita.

    Entretanto, incumbe ressaltar que deve ser sopesado, além da faixa de isenção de imposto de renda, outros fatores que reforcem a impossibilidade da parte em dar plena quitação às referidas custas.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE.

    UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO.

    PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA.

    DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIRA.

    PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    MPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel.

    Min GURGEL DE FARIA, DKe 26.2.2018), devendo ser sopesado outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (Resp. 132.4434/SP, Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2.

    Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÂO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento 18/02/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (grifei) Nessa perspectiva, salvo melhor juízo, levando em conta as despesas e dívidas em nome da ré e sua renda média mensal, é possível concluir que a ré pode quitar as custas processuais na sua integralidade, contadas em aproximadamente R$ 1.171,60 (mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos), sendo possível seu pagamento de forma parcelada, quando a antecipação se fizer necessária. 2. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pela ré em sua defesa, mas defiro o parcelamento das despesas processuais, nos moldes supra fixados, com fulcro no artigo 98, §6º do CPC/2015[1]. 3.

    Intimem-se. Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 98. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

  • 10/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 09:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA LAZZARETTI

  • 11/02/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/02/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2019 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 10:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/10/2018 10:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2018 13:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/10/2018 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2018 14:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 02/10/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2018 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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