TJPR - 0000719-17.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO MARIO ROSA

CPF *01.***.*97-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IVAI/PR

CNPJ: 75.771.311/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 21:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2023 11:12

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 07/02/2023 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2022 17:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/09/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/08/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2022 14:26

    Despacho

  • 23/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 10:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2022 10:30

    Despacho

  • 16/03/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/01/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2021 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/08/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2021 00:19

    Declarada incompetência

  • 02/08/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 01:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000719-17.2021.8.16.0101   Processo:   0000719-17.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$66.200,00 Autor(s):   SEBASTIÃO MARIO ROSA Réu(s):   Município de São Pedro do Ivaí/PR

    Vistos. 1.

    A parte autora requer os benefícios da gratuidade judiciária.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: 2.1. cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou, não sendo possível, indicar o valor que aufere mensalmente. 2.2.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, nem ter vínculo empregatício, deverá apresentar certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio ou então informar o sua renda mensal, apresentado comprovantes (se possível). 3.

    Alternativamente, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. 4.

    Decorrido o prazo, se não forem recolhidas as custas, venham para deliberar. 5.

    Registro, desde já, que: a) A ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR; b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 6.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão e análise da justiça gratuita. 7.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 22:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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