TJPR - 0003233-27.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2023 07:40
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2023 19:17
Recebidos os autos
-
13/12/2023 19:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/12/2023 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CELSON RIGGO CEZAR
-
05/12/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
10/11/2023 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 16:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
-
09/11/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CELSON RIGGO CEZAR
-
31/10/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
05/10/2023 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/10/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 19:49
HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
-
22/09/2023 13:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/09/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CELSON RIGGO CEZAR
-
23/07/2023 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2023 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
30/05/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2023 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/03/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
11/02/2023 02:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
09/02/2023 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2023 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2023 05:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 12:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/12/2022 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/12/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
01/12/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2022 20:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2022 13:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2022 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
25/08/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 18:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2022 14:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/06/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
10/05/2022 20:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/05/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 10:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2022 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 18:25
Expedição de Mandado
-
28/01/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
20/01/2022 14:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
11/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 16:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/12/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/12/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/12/2021 08:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/12/2021 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 12:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/11/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
23/11/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/11/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
01/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2021 08:56
Recebidos os autos
-
23/10/2021 08:56
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/10/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2021 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 18:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/07/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
20/07/2021 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2021 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2021 14:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
07/06/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:47
Juntada de Petição de contestação
-
02/06/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/05/2021 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/05/2021 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003233-27.2021.8.16.0170 Processo: 0003233-27.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.237,70 Autor(s): NOVERAL DO NASCIMENTO CEZAR (RG: 52924308 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*25-15) Rua General Canabarro, 1496 - TOLEDO/PR Réu(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) Alameda Rio Negro, 161 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000 DECISÃO INICIAL 1.
Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 10.1, afim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.
No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.
Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.
Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.
Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida.
Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum".[1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes.
Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.
Luiz Antonio Rizatto.
O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.[1]Saraiva, p. 336. -
07/05/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/05/2021 19:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 13:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/04/2021 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2021 09:20
Distribuído por sorteio
-
06/04/2021 09:20
Recebidos os autos
-
05/04/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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