TJPR - 0002320-45.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2024 08:54
Arquivado Definitivamente
-
23/03/2024 20:57
Recebidos os autos
-
23/03/2024 20:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/03/2024 18:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DERCINO MIRANDA SILVA
-
13/03/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
20/02/2024 01:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 17:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024
-
10/02/2024 00:58
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
10/02/2024 00:58
DECORRIDO PRAZO DE DERCINO MIRANDA SILVA
-
11/01/2024 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 02:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 18:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
12/12/2023 14:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 17:53
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
02/09/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DERCINO MIRANDA SILVA
-
17/08/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2023 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 18:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
20/07/2023 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
20/07/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 13:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
20/07/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 17:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/06/2023 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/06/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/05/2023 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
31/03/2023 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2023 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 08:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2023 08:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 08:14
Juntada de LAUDO
-
05/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 19:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 10:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA CRISTINA STEFFEN
-
03/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
11/07/2022 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/07/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
30/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
29/06/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 15:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/06/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
10/06/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 07:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/06/2022 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2022 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
01/06/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 18:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 09:03
Conclusos para despacho
-
10/04/2022 20:11
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/04/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
29/03/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
15/03/2022 09:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/03/2022 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 12:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/03/2022 11:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/03/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/02/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
11/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/01/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 14:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/01/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 13:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/11/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 09:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 20:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/11/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:32
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/11/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/11/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:30
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
10/11/2021 14:30
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
08/11/2021 16:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2021 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2021 19:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/11/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
26/10/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
-
21/10/2021 13:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
17/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2021 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/10/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/10/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2021 18:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/07/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
21/07/2021 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2021 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 17:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
10/06/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2021 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002320-45.2021.8.16.0170 Processo: 0002320-45.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.695,76 Autor(s): DERCINO MIRANDA SILVA (RG: 34266360 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*60-15) Rua Alceu Correia Pinto, 1514 Boa Esperanca - TOLEDO/PR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO INICIAL 1.
Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 12.1, afim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.
DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.
No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.
Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.
Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.
Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida.
Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum".[1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes.
Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias.
DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.
Luiz Antonio Rizatto.
O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.[1]Saraiva, p. 336. -
07/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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06/05/2021 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
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03/05/2021 14:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/04/2021 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/03/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2021 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/03/2021 14:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/03/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/03/2021 09:30
Recebidos os autos
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11/03/2021 09:30
Distribuído por sorteio
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10/03/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/03/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/03/2021 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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