TJPR - 0001394-42.2013.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

CPF *97.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHALAO/PR

CNPJ: 76.167.717/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR

  • 01/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 10:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/11/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/06/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2021 18:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/11/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

  • 27/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

  • 02/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/06/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR

  • 08/06/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 08/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/06/2021 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-42.2013.8.16.0171   Processo:   0001394-42.2013.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$22.000,00 Autor(s):   ROSELIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA Réu(s):   Município de Pinhalão/PR DECISÃO 1.

    Em detida análise sobre os autos, entendo que merece prosperar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita em favor de ROSÉLIS ALVES DE OLIVEIRA, cujos elementos apresentados pelo Município de Pinhalão demonstram que não persiste eventual condição de miserabilidade (movs. 105.1).

    Com efeito, verifico que a autora exerce o cargo de professora municipal, percebendo hoje o valor de R$ 3.658,58 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) junto ao Município de Pinhalão, bem como exerce o cargo de professora no Estado do Paraná auferindo remuneração de R$ 3.696,01 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavos) por parte do Estado, consoante extratos acostados pelo Município de Pinhalão (movs. 105.1 e 105.2).

    Oportunizada manifestação pela autora a fim de que atestasse sua hipossuficiência (mov. 109.1), essa se limitou a impugnar genericamente as alegações apresentadas pelo demandado, sem, todavia, trazer elementos que demonstrem a deslisura dos extratos trazidos pelo Município ou comprovar que o pagamento das respectivas custas compromete as despesas por ela assumidas a fim de garantir a subsistência familiar (mov. 115.1). 2.

    A prestação do serviço jurisdicional tem um custo.

    O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço.

    Sobre o tema, veja-se entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE OMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] No caso em questão, entendo que correta a decisão do juízo a quo que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante, e isto porque, mesmo intimado para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a ausência de condições em arcar com as custas do processo, limitou-se a apresentar informação de que sua declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal, o que, conforme já consignado na decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso, não é suficiente para demonstrar sua incapacidade econômica.

    Além disso, foi novamente oportunizada a possibilidade de o Agravante apresentar documentos atualizados e capazes de demonstrar sua hipossuficiência.

    Porém, restringiu-se a apresentar os documentos que já constavam nos autos, que não demonstram sua atual situação financeira, vez que na cópia da Carteira de Trabalho não é possível identificar sua atual situação empregatícia, tampouco, os valores percebidos ao mês.  Nestas condições, outra alternativa não resta senão o conhecimento e o desprovimento do recurso, para determinar a manutenção da decisão agravada que indeferiu a concessão da benesse da justiça gratuita. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1707614-7 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -J. 25.10.2017) - Grifo nosso.   Ressalto, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a revogação  dos benefícios da justiça gratuita de ofício  pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da justiça gratuita  (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015).

    Logo, o transcurso temporal desde a apresentação de impugnação pelo Município de Pinhalão não impacta na presente decisão, que pode ocorrer a qualquer momento do curso processual.

    Isso posto, revogo a concessão da gratuidade da justiça em favor de ROSÉLIS ALVES DE OLIVEIRA. a teor do artigo 98, §3º, do CPC/2015. 3.

    Intimem-se as partes sobre todo o teor da presente decisão.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4.  Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. 5.  Ao final, intimem-se as partes para manifestação. 6.  Decorrido o prazo sem pagamento, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 7.  Ainda, tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores dos honorários de sucumbência, que inclusive já foram pagos pela Municipalidade, defiro  o pedido de mov. 145.1.

    Expeça-se alvará judicial para transferência dos valores (mov. 144.2), observando-se a os dados da conta bancária apresentada ao mov. 145.1. 8.  No que diz respeito ao petitório de movs. 122.1 e 142.1, verifico que, de fato, resta pendente o cumprimento do ‘‘item 2’’ da decisão ao mov. 99.1.

    Cumpra-se nos moldes determinados, exceto no que diz respeito aos honorários de sucumbência, que já foram objeto de expedição de RPV. 9. Por fim, em que se pese a discordância apresentada pela parte exequente ao mov. 137.1 em relação ao pagamento de honorários periciais determinado ao mov. 130.1, verifico que apenas a parte autora apresentou impugnação ao cálculo realizado, de modo que apenas a ela cabe arcar com os honorários para a realização de novo cálculo.

    Isso posto,  revogo  a decisum de mov. 117.1 e, consequentemente, mantenho o provimento de mov. 130.1. 10.  Intime-se.

    Diligências necessárias.   Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 19:45

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 07/01/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/12/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR

  • 16/11/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/10/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2020 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2017

  • 24/06/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 18:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/05/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÉLIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

  • 22/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/03/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/07/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/07/2017 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 17:56

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÉLIS ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

  • 05/10/2016 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2016 21:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 21:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2015 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2015 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 18:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2014 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2014 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2014 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHALÃO/PR

  • 12/09/2014 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2014 16:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2014 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2014 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2014 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2014 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2014 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2014 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2014 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2014 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2013 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 14:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 17:22

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2013 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2013 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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